A Lei Municipal nº 855/2000 estabelece principalmente:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A ementa da Lei Municipal nº 855, de 10 de maio de 2000, de Terra de Areia, reproduzida no Edital municipal nº 284/2025, declara: "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS". Essa indicação oficial do objeto do diploma determina o gabarito B.
- Quando a pergunta exigir o objeto principal de uma lei, confronte as alternativas com a matéria declarada em sua ementa.
- Não restrinja uma lei sobre servidores municipais aos servidores da educação apenas por causa do cargo do concurso.
- Distingua a identificação do objeto principal da análise integral do diploma: a ementa permite resolver esta questão, mas não demonstra a inexistência de disposições incidentais sobre outras matérias.
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