A Lei Municipal nº 855/2000 estabelece principalmente:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4371503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 855/2000 estabelece principalmente:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A ementa da Lei Municipal nº 855, de 10 de maio de 2000, de Terra de Areia, reproduzida no Edital municipal nº 284/2025, declara: "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS". Essa indicação oficial do objeto do diploma determina o gabarito B.

Tema central: Objeto da Lei nº 855/2000
Análise das alternativas
A
Errada
Atribui à lei a regulamentação do funcionamento de escolas particulares. Esse objeto é distinto do declarado na ementa, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, e não do funcionamento de instituições privadas de ensino.
B
Certa
A alternativa B enuncia a matéria da ementa: o regime jurídico dos servidores municipais de Terra de Areia. Não é necessário examinar regras funcionais específicas.
C
Errada
Confunde a disciplina do vínculo funcional dos servidores municipais com a fixação de calendário escolar e feriados. Essas matérias não correspondem ao objeto principal expressamente indicado na ementa.
D
Errada
Atribui finalidade orçamentária ao diploma, como se ele estabelecesse o orçamento anual de manutenção das escolas. A ementa identifica objeto funcional — o regime jurídico dos servidores municipais —, e não a previsão anual de recursos para escolas.
E
Errada
Substitui o regime jurídico dos servidores por normas de construção de prédios públicos. A disciplina de construções públicas é matéria distinta do objeto principal declarado na ementa da Lei nº 855/2000.
Pegadinha da questão
Associar a lei à área educacional do cargo e escolher uma alternativa sobre escolas, em vez de reconhecer o objeto expressamente declarado na ementa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta exigir o objeto principal de uma lei, confronte as alternativas com a matéria declarada em sua ementa.
  • Não restrinja uma lei sobre servidores municipais aos servidores da educação apenas por causa do cargo do concurso.
  • Distingua a identificação do objeto principal da análise integral do diploma: a ementa permite resolver esta questão, mas não demonstra a inexistência de disposições incidentais sobre outras matérias.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo