De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma: Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II.  Ou Alternativa C: Em ambos os itens. Ou Alternativa D: Em nenhum dos itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas no item I. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, art. 14 e § 1º: “Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.” O item I corresponde ao conceito legal de posse, e o item II é incorreto porque a lei admite prorrogação do prazo.Tema central: posse e prazo legalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque somente o item I coincide com o conceito legal de posse previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 802/2007. Já o item II, embora acerte o prazo de até 05 dias contado da publicação do ato de nomeação, contraria o art. 14, § 1º, ao afirmar que não há possibilidade de prorrogação, quando a lei expressamente admite prorrogação, a pedido, por igual período.BErradaEstá incorreta porque depende da validade do item II, e esse item contraria regra expressa da Lei Municipal nº 802/2007, art. 14, § 1º, que prevê prorrogação do prazo de posse, a pedido, por igual período.CErradaEstá incorreta porque os dois itens não estão corretos. O item I está de acordo com o art. 14, mas o item II acrescenta uma impossibilidade de prorrogação que a lei não estabelece; ao contrário, o § 1º do art. 14 autoriza a prorrogação.DErradaEstá incorreta porque o item I está correto, já que reproduz a definição legal de posse constante do art. 14 da Lei Municipal nº 802/2007.Pegadinha da questãoA banca usou no item II uma afirmação parcialmente correta: o prazo de até 05 dias está na lei, mas a conclusão “sem possibilidade de prorrogação” torna o item falso, porque o art. 14, § 1º, prevê expressamente prorrogação a pedido por igual período.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir parte do texto legal, confira se ela omitiu exceção ou complemento decisivo do mesmo dispositivo.Em temas de posse, separe mentalmente conceito jurídico e prazo: um item pode acertar o prazo e errar a regra de prorrogação.Se a questão for resolvida por literalidade da lei, o critério é confronto direto com o artigo e seus parágrafos, sem ampliar nem restringir o texto legal.

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Gabarito: A

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