Segundo a Lei nº 855/2000, o servidor público municipal é a ...

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Q4371504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei nº 855/2000, o servidor público municipal é a pessoa que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Terra de Areia nº 855/2000 é indicada como fundamento do conceito, mas a base fornecida não contém a redação literal nem confirma o dispositivo. A publicação oficial municipal corrobora indiretamente a exigência de investidura legal em cargo público; por esse critério, a alternativa D é a adequada. Não é possível inserir a transcrição literal sem consultar diretamente o texto legal.

Tema central: Conceito de servidor público municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A prestação exclusivamente voluntária de serviços não demonstra investidura legal em cargo público. Prestar serviços ao Município, por si só, não satisfaz o requisito que caracteriza o servidor no conceito adotado.
B
Errada
A contratação sem vínculo administrativo não corresponde à investidura legal em cargo público. A alternativa substitui o vínculo funcional exigido por uma contratação que não o caracteriza.
C
Errada
Exercer função em empresa privada não comprova titularidade de cargo público municipal mediante investidura legal. O exercício de uma atividade não se confunde com o vínculo jurídico com o cargo.
D
Certa
A alternativa D vincula a condição de servidor à titularidade de cargo público, pressupondo investidura legal. O Edital municipal nº 135/2024, Anexo II, questão 17, com gabarito no Anexo I, corrobora essa leitura, mas não permite afirmar que a alternativa reproduz literalmente a Lei nº 855/2000 nem que a ocupação irregular de cargo seja suficiente.
E
Errada
Trabalhar para o Município sem remuneração não demonstra investidura legal em cargo público. O erro está em tratar a prestação gratuita de trabalho como suficiente para caracterizar o servidor, e não em uma suposta proibição absoluta de trabalho gratuito.
Pegadinha da questão
Confundir a mera prestação de serviços ao Município com a investidura legal em cargo público.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa exige vínculo com cargo público mediante investidura legal, em vez de apenas descrever uma atividade prestada ao Município.
  • Não use voluntariedade ou ausência de remuneração como substitutos do requisito de investidura legal.
  • Diferencie a confirmação indireta do conceito em publicação oficial da conferência literal do dispositivo legal.

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