De acordo com o regime jurídico, o servidor tem direito a: 

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Q4371505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: À luz do art. 39, § 3º, da Constituição Federal e do art. 98 da Lei Municipal nº 855/2000, os direitos funcionais são exercidos conforme as condições legais, e as férias têm período aquisitivo de doze meses. A alternativa A reconhece esses direitos sem impor a carência de cinco anos ou excluir licenças remuneradas; por isso, é correta.

Tema central: Direitos funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reconhece direitos juridicamente assegurados, cujo exercício permanece sujeito aos requisitos legais. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, garante: “XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”. O art. 7º, XVIII, estabelece: “XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”. Essas garantias alcançam os ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º. A remuneração, por sua vez, submete-se à lei específica exigida pelo art. 37, X. Portanto, reconhecer remuneração, férias e licenças previstas em lei não significa autorizar afastamentos irrestritos nem afirmar que toda licença é remunerada.
B
Errada
Cria uma carência superior a cinco anos incompatível com o período aquisitivo legal. A Lei Municipal de Terra de Areia nº 855/2000, art. 98, em trecho reproduzido no Edital municipal nº 275, de 12 de dezembro de 2024, estabelece: “Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:”. Logo, o período aquisitivo é de doze meses, e não de mais de cinco anos, em consonância com a garantia constitucional de férias anuais.
C
Errada
A palavra “somente” exclui indevidamente todas as licenças remuneradas. A licença à gestante preserva o salário, conforme a Constituição Federal, art. 7º, XVIII, aplicável aos ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º. A existência dessa hipótese basta para tornar falsa a afirmação, sem significar que toda licença seja remunerada.
D
Errada
O clima escolar não constitui fundamento autônomo para modificar a remuneração. A Constituição Federal, art. 37, X, determina: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. O erro é substituir a exigência de lei específica por um critério informal, e não admitir qualquer possibilidade de variação remuneratória legalmente prevista.
E
Errada
Não existe autorização irrestrita para ausência decorrente do direito a férias e licenças: afastamentos exigem fundamento jurídico e observância das condições legais. A Constituição Federal, art. 37, caput, estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. A legalidade administrativa impede transformar afastamentos disciplinados juridicamente em folgas ilimitadas sem justificativa.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas trocam o período aquisitivo anual das férias por mais de cinco anos, usam “somente” para negar a existência de licença remunerada e confundem afastamentos legalmente previstos com liberdade ilimitada de faltar.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o período aquisitivo: o art. 98 municipal indicado na base prevê doze meses para aquisição do direito a férias.
  • Diante de afirmações de que licenças são “somente” sem remuneração, confronte-as com a licença à gestante, que preserva o salário.
  • Separe variação remuneratória prevista em lei de alteração fundada em critério informal: fixação ou alteração da remuneração exige lei específica.
  • Reconhecer o direito a férias e licenças não dispensa os requisitos legais de aquisição e concessão.

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