De acordo com o regime jurídico, o servidor tem direito a:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: À luz do art. 39, § 3º, da Constituição Federal e do art. 98 da Lei Municipal nº 855/2000, os direitos funcionais são exercidos conforme as condições legais, e as férias têm período aquisitivo de doze meses. A alternativa A reconhece esses direitos sem impor a carência de cinco anos ou excluir licenças remuneradas; por isso, é correta.
- Confira o período aquisitivo: o art. 98 municipal indicado na base prevê doze meses para aquisição do direito a férias.
- Diante de afirmações de que licenças são “somente” sem remuneração, confronte-as com a licença à gestante, que preserva o salário.
- Separe variação remuneratória prevista em lei de alteração fundada em critério informal: fixação ou alteração da remuneração exige lei específica.
- Reconhecer o direito a férias e licenças não dispensa os requisitos legais de aquisição e concessão.
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