Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a...

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Q3835976
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Roca Sales , Lei nº 802 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |
Q3835976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Roca Sales nº 802/2007, art. 67: "Art. 67 - A lei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais." A alternativa C afirma o oposto do texto legal.

Tema central: Vencimento e remuneração
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa incorreta, porque reproduz literalmente a Lei Municipal de Roca Sales nº 802/2007, art. 63: "Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei." Portanto, o conceito legal de vencimento foi corretamente enunciado.
B
Errada
Não é a alternativa incorreta, porque coincide com a definição legal do art. 64 da Lei Municipal nº 802/2007: "Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei." Logo, a alternativa está juridicamente correta e não pode ser assinalada.
C
Certa
A alternativa C é a correta do gabarito porque contraria diretamente o art. 67 da Lei Municipal nº 802/2007. O dispositivo usa a expressão "poderá fixar", de modo que a assertiva erra ao dizer que a lei não poderá fixar essa relação de valores.
D
Errada
Não é a alternativa incorreta, porque corresponde ao art. 68, I, da Lei Municipal nº 802/2007: "Art. 68 - O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;" A assertiva descreve exatamente esse efeito jurídico da falta ao serviço.
Pegadinha da questão
A banca trocou "poderá" por "não poderá" na alternativa C. A questão se resolve pela leitura literal do art. 67.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceito legal, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo.
  • Em itens sobre possibilidade ou vedação, verifique se a banca inverteu expressões como "poderá" e "não poderá".
  • Não trate vencimento e remuneração como sinônimos se a própria lei os define separadamente.
  • Em regras de perda remuneratória por falta, confira se o texto legal alcança apenas o dia faltado ou também os dias de repouso da semana.

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