Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, art. 7º, II, do Município de Roca Sales/RS: “Art. 7º - São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante a apresentação à junta médica oficial, de exames laboratoriais estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal; V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei.” A alternativa B contraria o inciso II, pois afirma idade mínima de 16 anos, quando a lei exige 18 anos.

• Quando a questão pedir o que “não está” na lei, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
• Em requisitos de investidura, verifique primeiro idade mínima, porque a banca costuma alterar apenas o número.
• Se a alternativa reproduz exatamente inciso do artigo, ela não pode ser a resposta em enunciado negativo.