Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3818943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.

Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá

apenas quando houver reincidência.

em qualquer infração administrativa.

quando a infração exigir pronta ação da autoridade para proteção da saúde, segurança ou sossego públicos.

somente após intimação prévia do infrator.

somente mediante decisão judicial.

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