A licença para tratamento de saúde, conforme a lei, é conced...

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Q4371507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A licença para tratamento de saúde, conforme a lei, é concedida quando:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Decreto municipal de Terra de Areia nº 06, de 6 de janeiro de 2021, art. 3º, trecho inicial, estabelece: "O atestado deverá ser apresentado pelo servidor ou pessoa autorizada". Como a alternativa C prevê esse documento, é a correta.

Tema central: Comprovação médica para licença
Análise das alternativas
A
Errada
O pedido verbal não satisfaz o requisito documental do art. 3º do Decreto municipal nº 06/2021: solicitar a licença não substitui a apresentação do atestado.
B
Errada
O desejo de descansar não comprova necessidade de tratamento de saúde. A licença exige comprovação médica da necessidade de afastamento, e não mera vontade do servidor.
C
Certa
A alternativa C sintetiza o requisito documental previsto nos arts. 3º e 5º, alínea c, do Decreto municipal nº 06/2021, que exigem atestado e indicação do tempo de afastamento. Trata-se de requisito necessário, não de garantia de concessão automática nem de descrição de todas as condições da licença.
D
Errada
A repetição de faltas não comprova necessidade médica nem substitui o atestado exigido pelo art. 3º do Decreto municipal nº 06/2021. A frequência das ausências não satisfaz esse requisito documental.
E
Errada
A autorização informal do diretor não substitui o atestado nem a formalização exigida pelo art. 3º do Decreto municipal nº 06/2021. A anuência informal não supre a comprovação médica necessária.
Pegadinha da questão
Confundir solicitação do servidor ou autorização informal do diretor com comprovação médica da necessidade de afastamento.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o pedido de licença da comprovação exigida: manifestação verbal e autorização informal não substituem atestado.
  • Verifique se a alternativa apresenta necessidade médica comprovada, e não apenas vontade de descansar ou ocorrência de faltas.
  • Não transforme a exigência de atestado em concessão automática: a alternativa C sintetiza um requisito, sem esgotar as condições da licença.

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