De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função d...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Provas:
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Q3836051
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, arts. 44 e 49, Município de Roca Sales/RS: “Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.” “Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.” Aplicando literalmente ao caso, a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras e a terceira é falsa, pois a lei prevê prazo de dois dias, e não de dez; por isso, o gabarito é A.
Tema central: Função de confiança
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o conteúdo normativo dos arts. 44 e 49 da Lei Municipal nº 802/2007. O art. 44 estabelece dois pontos decisivos: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor público efetivo e pode ocorrer sob a forma de função gratificada. Já o art. 49 fixa a consequência para a não entrada em exercício: a designação será tornada sem efeito se o servidor não assumir no prazo de dois dias contados da publicação do ato de investidura. Assim, a sequência juridicamente correta é C - C - E.
B
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 44 em duas frentes. A primeira assertiva não é errada, pois a lei diz literalmente que a função de confiança será exercida exclusivamente por servidor público efetivo. A segunda também não é errada, porque o mesmo art. 44 afirma que ela poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Apenas a terceira assertiva está errada, mas a sequência da alternativa não acompanha esse resultado.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte a primeira assertiva, erra a segunda. O art. 44 prevê expressamente que a função de confiança poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Portanto, a segunda assertiva é certa, e não errada, o que inviabiliza a sequência proposta.
D
Errada
Incorreta porque erra a primeira assertiva. O art. 44 não deixa margem: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor público efetivo. A alternativa até coincide com o acerto da segunda e da terceira assertivas, mas a primeira está em confronto direto com o requisito legal de titularidade, razão suficiente para afastá-la.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal de dois dias por dez dias e a leitura apressada da expressão função de confiança, que pela lei municipal exige servidor efetivo e pode ocorrer sob a forma de função gratificada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer sequência C/E, confira cada assertiva na literalidade do dispositivo antes de olhar as alternativas.
- Em função de confiança, verifique separadamente três pontos: quem pode exercer, em que forma ela pode ocorrer e qual é o prazo legal ligado ao exercício.
- Se aparecer prazo numérico, confirme o número exato da lei, porque a banca costuma errar apenas esse detalhe para inverter a assertiva.
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