Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 56

Q1296301

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

B

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

C

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse não poderá se dar mediante procuração.

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Q1296300

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296300 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:

A

Ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

B

Ocorrerá no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a requerimento do interessado.

C

Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

D

Ocorrerá no prazo de 01 (um) ano contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 01 (um) ano, a requerimento do interessado.

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Q1296299

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296299 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.

B

Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.

C

Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

D

Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

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Q1296298

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296298 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.

São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1172898

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172898 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a única alternativa que não corresponde a um dos direitos dos servidores do Município de Mesquita – RJ de acordo com a Lei Orgânica do Município:

A

O livre acesso à associação sindical

B

Licença-maternidade.

C

O livre acesso à associação sindical.

D

Participação em reuniões no local de trabalho, na forma da lei.

E

Redutibilidade de vencimentos e salários.

Q1172897

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

A

Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.

B

Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.

C

Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.

D

Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.

E

Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.

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Q1172896

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:

“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Concessão e permissão somente.

B

Autorização somente.

C

Permissão e autorização somente.

D

Concessão somente.

E

Concessão, permissão ou autorização.

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Q1172895

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

A

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.

B

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.

C

Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.

D

Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.

E

Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

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Q1172894

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

A

Transparência pública dos seus atos.

B

Imoralidade administrativa.

C

Participação popular nas decisões.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Prestação integrada dos serviços públicos.

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Q1151570

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, EXCETO:

A

A Bandeira.

B

As Armas.

C

O Brasão.

D

O Hino.

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Q1151568

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

A

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1151567

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.

B

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

D

Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

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Q2011935

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos sem qualquer discriminação. A respeito da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, marque a opção CORRETA:

A

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

B

O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;

C

É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;

D

A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos.

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Q2011934

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A lei nº 3.234/15 dispõe sobre a criação da Guarda-civil Municipal e a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção CORRETA:
I. A Guarda-civil Municipal visa proteger o patrimônio, bens, serviço, instalações públicas e o meio ambiente do Município; II. Compete ao Grupamento Ambiental coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre todas as ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente; III. É de competência específica da Guarda-civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; IV. É dever da Secretaria Municipal de Segurança Pública contribuir com ações efetivas visando à redução dos índices de criminalidade;
É correto o que se afirma em:

A

São verdadeiras I, II e III, apenas;

B

São falsas I e IV, apenas;

C

São verdadeiras I, III e IV, apenas;

D

São falsas II e III, apenas.

Q1622440

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; ( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); ( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; ( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – V – V – F.

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Q1622342

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1622342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedado ao servidor público, EXCETO:

A

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

B

Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

C

Dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q1621984

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

D

Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

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Q1621982

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo ao Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95 alterada pela Lei 917/2016) qual das empresas abaixo é isenta de licença para fins de localização?

A

Microempresa.

B

Microempreendedor individual.

C

Pequena empresa.

D

Médica empresa.

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Q1323218

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

A

Salário mínimo fixado em Lei Federal.

B

Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q1323217

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.

“O Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________ , que se compõe de __________ eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de ________ anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

A

Câmara Estadual – Deputados – dezoito anos.

B

Assembleia Municipal – Vereadores – vinte e um anos.

C

Câmara Municipal – Vereadores – dezoito anos.

D

Assembleia Estadual – Deputados – vinte e um anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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