Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 54

Q1678719

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Analise as assertivas e aponte a incorreta

A

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.

B

Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.

C

A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.

D

A publicação de atos normativos poderá ser resumida

E

A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

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Q1678718

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678718 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O poder executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, no prazo de _____________________, relatório completo sobre gastos publicitários da administração direta e indireta.

A

quinze dias após o encerramento do bimestre

B

trinta dias após o encerramento do trimestre

C

vinte dias após o encerramento do quadrimestre

D

quarenta e cinco dias após o encerramento do trimestre

E

trinta dias após o encerramento do semestre

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Q1678717

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678717 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.

A

Apenas (i).

B

Apenas (ii).

C

Apenas (i) e (iii).

D

Apenas (ii) e (iii).

E

(i), (ii) e (iii).

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Q1678716

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Numere a coluna B de acordo com a A e marque a alternativa que apresenta sequência correta.

Imagem associada para resolução da questão

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

5 – 4 – 2 – 1 – 3.

C

2 – 1 – 5 – 4 – 3.

D

4 – 5 – 3 – 2 – 1.

E

3 – 4 – 2 – 5 – 1.

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Q1678713

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678713 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Analise as assertivas e depois aponte a alternativa verdadeira.
1- Compete à Secretaria Jurídica: Emitir pareceres sobre anteprojetos, projetos, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo.
2- Compete à Assessoria de Gabinete: Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa.
3- Compete à Assessoria de Imprensa: Desenvolver e manter cooperação com o Cerimonial, para o êxito dos trabalhos de interesse comum.
É correto o que se apresenta:

A

Apenas na assertiva 1.

B

Apenas na assertiva 2.

C

Apenas nas assertivas 1 e 3.

D

Apenas nas assertivas 2 e 3.

E

Nas assertivas 1, 2 e 3.

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Q1678712

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678712 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

A Secretaria Geral divide-se em:
(i) Contadoria.
(ii) Órgãos de Apoio à Contadoria (Tesouraria e Setor de Empenho).
(iii) Recursos Humanos.
(iv) Setor de Processamento Legislativo.
(v) Almoxarifado.
(Vi) Comissão de Licitação.
(Vii) Serviço de Protocolo e Arquivo.
(viii) Serviço de Segurança do Legislativo.
(ix) Setor de Cerimonial.
(x) Setor de Biblioteca.
(xi) Central de Processamento de Dados.
Quais itens compõem a estrutura da Secretaria Geral?

A

Todos.

B

Apenas (i), (ii), (iii), (v)

C

Apenas (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (viii), (x), (xi).

D

Apenas (i), (ii), (iii), (v), (vii), (ix).

E

Apenas (i), (ii), (iii), (iv), (vi), (viii), (x).

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Q1669786

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

B

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

C

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

D

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

E

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

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Q1669785

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

C

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.

D

As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.

E

O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Q1669784

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.

B

Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.

D

As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.

E

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.

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Q1669783

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

A

criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

B

criar taxas de serviços da administração pública municipal.

C

resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

D

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

E

conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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Q1669782

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

B

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

C

criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

D

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

E

amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

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Q1620932

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal |

Q1620932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

A

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q1616453

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

A

Se inferior a 30(trinta) minutos.

B

Se inferior a 60(sessenta) minutos.

C

Na hipótese de compensação de horário, autorizado pela chefia.

D

Na hipótese de acordo escrito entre o servidor e a chefia.

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Q1616452

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.

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Q1616449

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Dois quintos da Câmara Municipal.

C

) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q1616448

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:

A

100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

B

50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C

100 (cem) moradias e posto de saúde.

D

50 (cinquenta) moradias e posto de saúde.

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Q1616447

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

A

I, II, III, IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1616396

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q1616396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:

I. A autonomia;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana;

IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. O particularismo político.

Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e V apenas.

C

I, II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q1615239

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

B

O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.

C

São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.

D

São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

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Q1311688

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:

A

Somente a afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente a afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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