Comentário de Gabarito – Legislação Municipal e Constituição Federal

1. Interpretação do Tema:
A questão trata do número de vereadores fixado para municípios de acordo com sua população, à luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Areal/RJ. Este tema é recorrente em concursos e demanda atenção à literalidade do texto constitucional.

2. Legislação Aplicável:
O artigo correto se encontra na Constituição Federal, Art. 29, IV, b:
"b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;"

3. Explicação do Tema Central:
O número de vereadores depende da faixa populacional do município, e a Câmara Municipal deve observar os limites da Constituição. A Lei Orgânica local deve respeitar esse teto fixado federalmente.

4. Exemplo Prático:
Se o Município de Areal possui 18.000 habitantes, o número de vereadores será 11, pois está entre 15.000 e 30.000 habitantes.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A resposta A) 11 (onze) está CERTA, pois corresponde exatamente ao previsto no art. 29, IV, "b" da Constituição Federal para municípios nessa faixa populacional.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

• B) 13 (treze): Valor superior ao teto constitucional. Não há previsão de 13 vereadores nesta faixa.
• C) 15 (quinze): Número excessivo para a faixa alinhada à questão.
• D) 17 (dezessete): Inadequado à população citada, destinado a municípios muito mais populosos.

7. Estratégia de Interpretação e Pegadinhas:
Fique atento à faixa populacional exata! Muitos candidatos erram por falta de atenção ao limite (de “15 mil a 30 mil”). Sempre grife esses dados na prova para não confundir com outras faixas e revise a literalidade da lei.

8. Doutrina Relevante:
Segundo Fabiana de Menezes Soares, a fixação do número de vereadores deve respeitar o princípio da proporcionalidade, exatamente como faz o art. 29 da CF.

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