Tema central: A questão aborda os fundamentos do Município de Areal conforme a Lei Orgânica, que deve estar em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos os municípios integram a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e têm como princípios a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, entre outros.

Análise das alternativas:

A - Autonomia: Correto. A autonomia é um dos princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal a Estados, Municípios e ao Distrito Federal, permitindo-lhes autogoverno, autolegislação, auto-organização e autoadministração.

B - Legalidade: Incorreto. Embora a legalidade seja um princípio constitucional, não está incluída entre os fundamentos expressos específicos da República Federativa do Brasil na Constituição para os municípios.

C - Cidadania: Correto. A cidadania é um dos valores fundamentais da República, presente tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica dos Municípios, sendo essencial para a promoção dos direitos e deveres dos cidadãos.

D - Dignidade da pessoa humana: Correto. Este é um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil e, por extensão, dos municípios, assegurando o respeito à integridade e aos direitos básicos de cada indivíduo.

Exemplo prático: Uma decisão municipal que prioriza a criação de políticas públicas para a educação e saúde exemplifica a aplicação dos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, ao buscar melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.

Estratégias de interpretação: Uma pegadinha comum em questões desse tipo é misturar princípios gerais do direito, como a legalidade, com fundamentos específicos expressos na Constituição. Atenção aos detalhes do enunciado é crucial para evitar esses erros.

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Gabarito B

Dos Fundamentos da Organização Municipal de Areal

Art. 1º - O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;