Gabarito: D

1. Interpretação e Tema Jurídico

O tema da questão trata da competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, abordando quais desses serviços cabem ao Município de Areal, segundo a legislação vigente.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, art. 30, V: "Compete aos Municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."
Lei Orgânica do Município de Areal, art. 31, XI: Compete à Câmara Municipal a organização e prestação dos serviços públicos.

3. Explicação Central

O Município detém competência para serviços públicos de interesse local. Contudo, apenas o transporte coletivo urbano e intramunicipal é municipal. O transporte interestadual é de competência federal.

4. Exemplo Prático

Se a Prefeitura de Areal pretende licitar transporte entre bairros do município, é legítimo. Porém, não pode licitar para operar ônibus de Areal a outro estado, pois esse serviço é federal.

5. Justificação da Alternativa D (Incorreta)

Ao mencionar "transporte coletivo (...), interestadual", a alternativa D erra. A competência do Município não alcança transporte interestadual ( art. 30, V, CF;  RE 194.704 do STF). Esse tipo de transporte é atribuição dos entes federais.

6. Análise das Alternativas Corretas

A (correta): Abastecimento de água e esgotos sanitários é serviço público municipal (Lei Orgânica, art. 31, XI).
B (correta): Limpeza pública, coleta e destinação de lixo são clássicos serviços de interesse local.
C (correta): Mercados, feiras e matadouros locais são competência do Município, pois servem ao interesse local.

7. Estratégia e Pegadinha

A questão usa o termo "interestadual" como pegadinha: não caia! Transportes intramunicipais são municipais; interestaduais são federais.

8. Doutrina e Jurisprudência

Hely Lopes Meirelles confirma: serviços de interesse local incluem transporte coletivo urbano — não interestadual. O STF (RE 194.704) reafirmou esse entendimento.

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