Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 55

Q1311687

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

C

Somente a afirmativa II está incorreta.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1311685

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311685 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

A

Autonomia.

B

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Integridade.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q1311378

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311378 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

A

11 (onze).

B

13 (treze).

C

15 (quinze).

D

17 (dezessete).

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Q1311370

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

A

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

C

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

D

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

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Q1311369

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

A

I, II e III.

B

I, somente.

C

II, somente.

D

III, somente.

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Q1311253

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental |

Q1311253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

A

Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.

B

Propriedade territorial rural.

C

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

D

Propriedades predial e territorial urbana.

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Q1311206

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Parques |

Q1311206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

A

Abastecimento de água e esgotos sanitários.

B

Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

C

Mercados, feiras e matadouros locais.

D

Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.

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Q1311202

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Parques |

Q1311202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:

A

Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.

B

Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

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Q1311160

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.

A

Autonomia.

B

Legalidade.

C

Cidadania.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q1311143

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

A

Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

B

Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.

C

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

D

Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

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Q1311142

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.

A

Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Garantir o desenvolvimento local e regional.

C

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.

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Q1311128

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Secretário Escolar |

Q1311128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.

Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.

A

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

B

Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

C

Encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração.

D

Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias.

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Q1310306

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

B

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

C

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

D

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

E

Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

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Q1310305

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310305 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Cinco dias.

B

Quatro dias.

C

Dez dias.

D

Sete dias.

E

Oito dias.

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Q1310304

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310304 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

A

Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

B

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

D

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

E

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

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Q1310303

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

(1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.

B

(1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.

C

(1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.

D

(1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.

E

(1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.

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Q1301976

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:

A

25 (vinte e cinco) moradias, escola pública, posto de saúde.

B

50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C

100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde.

D

150 (cento e cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Q1301972

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos habitantes de seu Município e de seus representantes.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Garantir o desenvolvimento local e regional.

D

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

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Q1301967

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:

A

A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.

B

O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.

C

A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.

D

O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.

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Q1296598

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q1296598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:

A

Abalos sísmicos e outras ocorrências consideradas como efêmeras.

B

Combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

C

Ocorrência de deslizamentos de terra, enchentes e outros fenômenos da natureza.

D

Publicação de decreto de calamidade pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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