Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.878 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110184
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para
funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que
apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não
há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura,
após receber sucessivas reclamações de som elevado
encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código
de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização
e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento
visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a
decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas
atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110183
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói
decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica
pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de
possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da
região.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110181
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a
Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas
para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das
propriedades para a criação de rotatórias e novos acessos. Em
determinada rua, foram constatadas propriedades que
edificaram fora dos limites do lote e outras que, dentro da
própria área do imóvel, não observaram os limites entre a
edificação e o muro definidos em normas municipais.
Sobre os imóveis, é correto afirmar que se trata dos:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110178
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em
alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram
vários moradores em situação de risco de desalojamento, o
Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de
adoção de medidas preventivas de realocação da população de
áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Provas:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo
|
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2076675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Jon é formado em Geografia e responsável pela organização
do território de determinado município sempre orientando seus
trabalhos com o escopo de proporcionar melhor administração,
com foco na eficiência. Ele verifica que existem vários critérios
para a divisão territorial municipal. Constitui, uma porção
contínua e contígua do território da sede, com denominação
própria, representando mera divisão geográfica desta o:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Provas:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo
|
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2076674
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve
residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao
dos países por onde passou. Encantado com o regime de
fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios
sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções,
difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e
deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao
denominado:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Provas:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo
|
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2076673
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Júnior integra partido político e atua em vários municípios do
Brasil e pesquisa sobre a participação dos brasileiros na
Administração Pública sem vínculo estatutário. O Conselho
Municipal dos Direitos Humanos, criado por lei, com o fim de
atender ao direito coletivo dos cidadãos e de fazer com que esses
direitos sejam conhecidos, respeitados e protegidos admite, na
sua composição, representantes de:
Q2075205
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Lou é advogado e realiza especialização em Direito
Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso
vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao
município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o
custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:
Q2075204
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Io é administrador de empresa, com pós-graduação em
Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar
serviços no município N onde é responsável pela elaboração de
manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos
de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação
dos serviços públicos. A Administração Pública do Município,
direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais
de direito e em especial o da legalidade, finalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:
Q2075203
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas
décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio
comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é
surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu
que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos
libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das
festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos
fatos, postula providências ao órgão competente da
municipalidade. É possível cassar a licença que houver
concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar
prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos:
Q2075202
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de
planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a
ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência
municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos
municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e
publicar, nos prazos fixados em lei:
Q2075201
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços
e instalações do Município de acordo com lei complementar
própria com auxílio da Guarda:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |
Q4144675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código Tributário Municipal de
Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre
Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as
seguintes situações, exceto:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |
Q4144674
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ainda sobre as disposições relativas ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, analise as assertivas a seguir e, com base no
Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, assinale
a alternativa correta.
I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |
Q4144673
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Código Tributário Municipal de
Maricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinale
a alternativa correta a respeito do regramento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Gestor Ambiental |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4141082
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Gestor Ambiental |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4141079
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá,
assinale a alternativa correta.
As despesas do Município passam por três estados:
As despesas do Município passam por três estados:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Gestor Ambiental |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4141078
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada
entidade pública que compõe a administração
indireta do Município com sua respectiva
característica e assinale a alternativa com a
sequência correta.
1. Autarquia.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundação Pública.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
1. Autarquia.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundação Pública.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |
Q4140910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta que define o prazo
prescricional da suspensão como penalidade
disciplinar, prevista na Lei Complementar nº
001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município).
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |
Q4140909
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a junta de recursos administrativos previsto na
Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos
Servidores do Município), assinale a alternativa
incorreta.
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