Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 28

Q2486980

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços de Secretaria III |

Q2486980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003, dispõe que pessoal do magistério compreende o conjunto de funcionários lotados nas unidades escolares e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação. Considerando a referida Lei, o professor responsável pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento da Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, exerce a função de:

A

Direção.

B

Regência.

C

Supervisor escolar.

D

Administração escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2486979

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços de Secretaria III |

Q2486979 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Provimento é entendido como a forma que o servidor ocupa o cargo público, podendo se dá, simplificadamente, de forma originária, quando o servidor não integrava aquele órgão ou derivada, quando o servidor já possuía algum vínculo anteriormente com esse órgão. Considerando a Lei nº 2.378/1992, a reintegração é forma de provimento em cargo público, que consiste:

A

No retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, que foi declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por junta médica oficial.

B

No retorno do funcionário estável ao cargo que ocupava anteriormente, por ter sido inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

Na investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.

D

Na investidura do funcionário em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2486978

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços de Secretaria III |

Q2486978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um procedimento instaurado pela autoridade pública, para apuração de possíveis irregularidades no serviço público, assegurado ao acusado a ampla defesa. Tendo como base a Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, do Município de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

A

A Comissão exercerá suas atividades com imparcialidade e independência vedado seu sigilo.

B

Poderá resultar da sindicância arquivamento, suspensão por até sessenta dias e disponibilidade.

C

A conclusão da sindicância não excederá o prazo de trinta dias, podendo, a critério da autoridade superior, ser prorrogado por igual período.

D

A fim de assegurar que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, até que seja concluído o processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2486977

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços de Secretaria III |

Q2486977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Considerando a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

Somente perderá o cargo por sentença judicial o funcionário estável.

C

Poderão ser pagos aos funcionários, além do vencimento, indenizações, gratificações e adicionais.

D

O funcionário terá um prazo de quarenta e cinco dias, contados da nomeação, para entrar no exercício de suas funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2484529

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484529 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

A

remoção

B

promoção

C

exoneração

D

redistribuição

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2484512

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

A

gozo dos direitos políticos

B

idade mínima de vinte e um anos

C

aptidão artística, física e mental

D

quitação com as obrigações financeiras

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2484506

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

A

a sede do município é intransferível

B

a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa

C

os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal

D

os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2484505

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

A

o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor

B

podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária

C

indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria

D

a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2484503

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

A

ser brasileiro nato

B

estar em gozo dos seus direitos políticos

C

ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos

D

ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2484502

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

A

servidores do Poder Judiciário

B

funcionários de Empresas públicas

C

empregados das Sociedades de economia mista

D

Cargos da Administração direta comissionados

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2469795

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em relação à Política Rural, analise as afirmativas a seguir:

I. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural será o instrumento de planejamento das atividades do Município para o desenvolvimento da área rural.
II. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores, proprietários ou não.
III. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural operará em articulação com os demais órgãos da administração, visando um planejamento e ações coordenados.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2469794

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 160 da Lei Orgânica Municipal, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos princípios básicos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas comerciais e industriais locais.

B

Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis.

C

Eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis

D

Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais.

E

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2469793

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

B

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

C

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais.

D

Pareceres de auditoria externa com avaliação positiva das contas.

E

Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais do exercício demonstrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2464421

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2464420

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464420 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Sujeito Passivo do IPTU (o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU), nos termos do disciplinado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção que revela aquele que NÃO é considerado como contribuinte desse imposto.

A

Proprietário do imóvel.

B

Aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, sendo detentor corpóreo do imóvel.

C

Possuidor a qualquer título, conforme definido em Lei Civil.

D

Titular do seu domínio útil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2464419

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está positivado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ que a natureza jurídica específica do tributo é determinada por ato/circunstância específica. Por esta razão, nos termos do referido Código, para a qualificação/determinação da natureza jurídica específica do tributo, é

A

relevante a destinação do produto da sua arrecadação.

B

relevante a denominação.

C

irrelevante a destinação do produto da sua arrecadação.

D

irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2464418

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.

A

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

B

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

C

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

D

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2464417

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Sistema Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA no que diz respeito aos componentes do referido Sistema, nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas, visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas”.

B

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois, inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”, haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.

C

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, integralmente, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as normas que versem parcialmente sobre tributos.

D

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2464414

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:

A

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.

B

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.

C

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

D

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2464413

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Esse diploma ainda dispõe que enquanto não for criado o referido órgão colegiado, os recursos serão decididos pelo:

A

Procurador Municipal

B

Prefeito Municipal

C

Agente Fiscal

D

Fiscal de Tributos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Foram encontradas 1.742 questões