Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 46

Q3575675

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal define regras e condições que estabelecem a relação tributária entre os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação. Assinale a única afirmativa que NÃO está de acordo com Código Tributário Municipal:

A

É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa aferir com exatidão ou decorrente de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo.

B

Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no Código Tributário Municipal, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis.

C

Até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas.

D

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de impugnação ou interposição de recursos.

E

No lançamento do crédito tributário por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, previsto na legislação, suspende o crédito, sob condição resolutória da posterior extinção do lançamento.

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Q3575674

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal estabelece critérios para que a Autoridade tributária efetive o lançamento do crédito de mesma natureza. Após o crédito devidamente realizado, somente sofrerá alterações nos termos previstos na referido Código. Em algumas hipóteses o Código Tributário Municipal, permite o cancelamento administrativos dos créditos tributários devidamente lançados. Analise as hipóteses abaixo:

I - Débitos tributários prescritos.
II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.
III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.
IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.

De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário:

A

Somente nas afirmativas I, II e III.

B

Somente nas afirmativas I, II e IV.

C

Somente nas afirmativas I, III e IV.

D

Somente nas afirmativas II, III e IV.

E

Em todas as afirmativas.

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Q3575476

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575476 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do direito a petição, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que o direito de requerer prescreve:

A

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

B

Em três (3) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

C

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Em dois (2) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

Em quatro (4) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Q3575475

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575475 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o concurso público, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa incorreta:

A

O concurso público terá validade de quatro (4) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e seu regulamento.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do município e outro jornal diário de circulação regional por, no mínimo, duas (2) vezes com interstício de três (3) dias entre uma e outra.

D

O prazo de inscrição de candidatos não deverá ser inferior a quinze (15) dias, contados da última publicação do edital, e as provas não devem ser realizadas antes de dez (10) dias do encerramento das inscrições.

E

Não se abrirá novo concurso para provimento enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q3575474

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575474 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos vereadores, em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias.

B

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

C

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e sessenta dias.

D

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

E

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias.

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Q3575472

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se receber aposentadoria.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.

C

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção aos cargos comissionados.

D

A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a dez avos (1/10) do teto de remuneração fixada para o Prefeito.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada terá prazo de noventa (90) dias para quitar o débito.

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Q3575471

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de três (3) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

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Q3575470

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575470 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:

A

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 1% (um por cento) das vagas oferecidas

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 2% (dois por cento) das vagas oferecidas.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas oferecidas.

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 4% (quatro por cento) das vagas oferecidas.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

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Q3575468

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

B

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

C

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somete de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

D

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado somente de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

E

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somente de autonomia política, e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3574984

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574984 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

A

Não será cobrado valor sobre as mercadorias e materiais empregados na prestação dos serviços, deduzindo da base de cálculo o valor de todo material ou mercadoria utilizados.

B

Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

C

No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

D

Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

E

Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

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Q3574980

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574980 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

A

Contribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.

B

Contribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.

C

Não é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.

D

O Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

Não é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.

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Q3574963

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574963 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de Obras do Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Analise as definições abaixo em se tratando de obras no Município:
I - Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
II - Croqui reflete o esboço preliminar de um projeto.
III - Testada é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
IV - Embargo é Ato Administrativo que determina a demolição de uma obra.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574960

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições da legislação Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do parcelamento do solo:
I - Desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
II - Arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
III - Remembramento é a divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento.
IV - Loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3574911

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

D

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

E

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

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Q3574910

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574910 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:

A

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.

B

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, préescolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

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Q3574909

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574909 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar sobre os secretários municipais:

A

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

B

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

C

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

D

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezessete anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.

E

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e quatro anos, no exercício dos seus direitos políticos.

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Q3574908

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574908 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:

A

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.

B

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.

C

Prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.

D

Comparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.

E

Propor projetos de lei; regulamentar leis.

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Q3574266

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3574266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta, em relação ao previsto no Código de Posturas do Município.

( ) Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

( ) O plantão diurno das farmácias será das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, não podendo o estabelecimento cerrar suas portas no decorrer desse horário.

( ) Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação vigente.

( ) O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da prefeitura.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – V.

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Q3574265

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3574265 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta, quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município.

A

Somente o proprietário de terreno, cultivado dentro da zona urbana do Município, é obrigado a extinguir os animais sinantrópicos e/ou peçonhentos existentes dentro da sua propriedade.

B

Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pelo Município na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.

C

Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município.

D

A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial do Município.

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Q3574264

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3574264 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Posturas do Município.

I. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

II. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nestes lugares.

III. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.

IV. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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