Comentário Gabaritado – Direito Municipal/Legislação dos Municípios do PR

Interpretação e Tema Central
A questão aborda competência municipal para regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. O ponto central é qual requisito legal é indispensável para que esses estabelecimentos atuem em Curiúva-PR.

Legislação Aplicável
A Constituição Federal, art. 30, I, estabelece: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”. Isto abrange autorizações e licenças municipais para funcionamento.

Além disso, o STF, no RE 607940, reconheceu ser constitucional o poder do município de exigir licença/autorização prévia para funcionamento de atividades econômicas.

Resposta Correta – Alternativa B: “A autorização da prefeitura”
É indispensável a autorização da Prefeitura, geralmente na forma de licença ou alvará, para funcionamento de qualquer estabelecimento. Essa autorização visa assegurar controle, regularidade urbanística, sanitária, ambiental e tributária.

Exemplo Prático: João deseja abrir uma farmácia. Antes de iniciar atividades, deve protocolar pedido de alvará na Prefeitura, cumprindo exigências locais (sanitárias, de zoneamento, etc.). Sem isso, seu estabelecimento poderá ser interditado e multado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Carta ética de compromissos: Não existe previsão legal como requisito para funcionamento de estabelecimentos.
C) Alienação fiduciária recíproca: Conceito de direito civil, relativo a garantias, sem relação com autorizações municipais.
D) Anuidade fiduciária: Termo inexistente na legislação municipal ou administrativa.

Dica importante: Cuidado com termos inusitados ou aparentemente sofisticados nas alternativas, pois são comuns como “pegadinhas” para induzir o erro. Sempre pense: o que a legislação municipal realmente exige?

Doutrina: Hely Lopes Meirelles corrobora que a regulação do funcionamento de estabelecimentos é uma das manifestações mais nítidas da competência municipal (Direito Municipal Brasileiro).

Conclusão: O gabarito é B – A autorização da prefeitura. Trata-se de exigência direta do princípio da competência municipal e tem respaldo em lei, doutrina e jurisprudência.

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