Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, so...
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:
I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.
III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
Está(ão) CORRETO(S):