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Q3642050 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:



I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.


II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.


III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.


IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas