Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 158 da Lei Orgânica de Tamarana, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I. viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público.
II. o projeto da obra e orçamento de seu custo.
III. recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
IV. cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento.
V. economicidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, no exercício de suas funções, compete ao ________________ elaborar, juntamente com a Divisão de Instrução e Operações, programas de atualização profissional, com organização de palestras, cursos de aperfeiçoamento teórico, prático operacional, bem como aprimoramentos, estágios e outras atividades educacionais, que visem à melhoria na formação, requalificação e desempenho dos profissionais da Guarda Municipal de Maringá. Analise o texto e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, qual autoridade poderá nomear e exonerar o Comandante e o Subcomandante da Guarda municipal? 

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, o cargo de Agente Administrativo está enquadrado em qual dos Subgrupos Ocupacionais?

Sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional, Capítulo III da Lei Complementar nº 966/2013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação será norteada por 4 (quatro) princípios: participação democrática, universalidade, amplitude e transparência.

II. A avaliação de desempenho do servidor, para efeitos da progressão, ocorrerá semestralmente, sendo efetuada por Subcomissão de Avaliação de Desempenho, sob a coordenação e orientação de uma Comissão Permanente do Processo de Progressão.

III. A Comissão Permanente do Processo de Progressão será designada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, presidida por titular de cargo efetivo de nível superior.

IV. As Subcomissões de Avaliação de Desempenho serão constituídas nas Secretarias, observadas as suas peculiaridades, dentro do órgão de lotação do avaliado, compostas pela chefia imediata e/ou encarregado e por 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo grupo a ser avaliado.

V. A progressão do servidor será concedida de acordo com a apuração do resultado da avaliação de desempenho do servidor no interstício levando-se em consideração a pontuação final alcançada, da seguinte forma: I - 60% a 74,99%: 1 nível; II - 75% a 89,99%: 2 níveis; III - 90% a 100%: 3 níveis.

VI. No processo de avaliação, embora não afaste o direito à progressão, será fator de redução na pontuação do resultado de avaliação de desempenho para progressão o servidor, durante o interstício, ter: I - mais de 1 (uma) falta sem justificativa; II - mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde; III - mais de 30 (trinta dias) dias de licença compulsória; dentre outros. 

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Cargo Público: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais.

( ) Carreira: é a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função.

( ) Função Gratificada: é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se somente às atribuições de direção.

( ) PCCR: é a sigla de denominação dada ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da administração, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, representado por esta lei. 

( ) Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com o nível e referência em que se encontrar enquadrado, sem as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

( ) Vencimento Inicial: é o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos.  

Conforme Lei Complementar nº 239/1998, analise as assertivas referentes ao Regime Disciplinar e assinale a alternativa correta.

I. O funcionário vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, nos termos do § 2.º do artigo 12 desta Lei.

II. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

III. O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência ou encargo regularmente determinado por autoridade competente, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, receberá advertência como penalidade disciplinar.

IV. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

V. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

VI. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, quando se tratar de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Promoção.

II. Progressão.

III. Readaptação.

IV. Reversão.

V. Remoção.

VI. Aproveitamento.

VII. Reintegração.

VIII. Recondução. 

( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos desta Lei; reintegração do ocupante anterior do cargo.

( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário a cargo imediatamente superior e de área afim, dentro da mesma carreira, aferindo-se, dentre outros requisitos, a capacidade, a habilitação para o desempenho do novo cargo, a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dependendo, obrigatoriamente, da existência de vaga, na forma da lei que aprovar o Plano de Carreira.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

( ) É o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, do quadro da Administração Direta para a Administração Indireta ou Fundacional, ou vice versa, justificado o interesse do serviço público, na forma prevista pela lei que instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários.

( ) É a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) É a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

( ) É a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças: 

I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.

II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.

VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Em leitura do Plano de Carreira dos Professores nº 716/2016 do Munícipio de Foz do Jordão, assinale a alternativa certa no que tange os requisitos para ser investido em quadro próprio do Magistério Municipal:

No que tange a Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_________________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais.

De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre readaptação, analisar os itens abaixo:

I. É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.
III. Será efetivada em cargo de carreira de atribuições, respeitada a habilitação exigida.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza é competência privativa do(a):  

De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o ensino deverá ser regido pelos seguintes princípios básicos:

I. Realização de diagnósticos para estabelecer um plano curricular condizente com a situação real do Município; visando, principalmente a erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
II. Ensino Fundamental gratuito, nos períodos diurnos e noturnos para os que não tenham tido acesso à escola na idade própria.

Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:

Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.

Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.