Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 45

Q2236688

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

EXCLUSIVO.

B

PÚBLICO.

C

RESTRITO.

D

COMUM.

E

PARTICULAR.

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Q2236687

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a legislação municipal do Município de Cambé, o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e da despesa:

A

anualmente.

B

a cada quinzena.

C

mensalmente.

D

nos primeiros 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do início de seu mandato, e nos últimos 05 (cinco) dias úteis antes da data em que findará seu mandato.

E

anualmente, até 15 (quinze) de março do ano/calendário.

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Q2236685

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.

A

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.

B

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.

C

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, exceto por delegação de competência.

D

É proibida a investidura para cargos em comissão de cidadãos que residam próximo ao logradouro de residência do titular da prerrogativa de nomeação.

E

É proibida a investidura para cargos em comissão de pessoas que se sigam mutuamente nas redes sociais, e nelas possuam interações recíprocas em período recente.

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Q2236684

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236684 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto:

A

quando houver autorização do Prefeito Municipal.

B

quando houver compatibilidade de horários.

C

quando o servidor tiver sido eleito para cargo de vereador.

D

na hipótese, em que, por meio de votação em dois turnos na Câmara Municipal o servidor seja autorizado por procedimento legislativo.

E

quando não houver incompatibilidade de funções.

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Q2236683

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2236683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236682

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2236682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?

A

O Brasão, o Selo Municipal e a Bandeira.

B

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C

O Território, a População, e sua Cultura.

D

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

E

A Sede, o Brasão e a População.

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Q2236681

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?

A

Princípio da não surpresa.

B

Princípio da vinculação dos atos da administração pública.

C

Princípio da restrição.

D

Princípio da proteção aos cofres públicos.

E

Princípio da proteção aos cofres privados.

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Q2236679

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:

A

da Secretaria Municipal da Fazenda.

B

da Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários.

C

do Gabinete da Secretaria de Saúde Pública.

D

da Secretaria Municipal de Trabalho e Profissionalização.

E

a Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q2235515

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quando trabalhado nas organizações o plano de remuneração e a gestão de carreira, é essencial termos uma noção clara de todos os cargos existentes na organização, assim como a remuneração de cada um deles. Este conhecimento é importante porque fornece a base necessária para conceber um _______________________, uma das ferramentas mais importantes para definir os critérios de remuneração e elevação de cargo em qualquer organização.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é:

A

plano de benefícios sociais.

B

plano de segurança no trabalho.

C

plano de cargos e salários.

D

plano de clima organizacional.

E

plano de avaliação de desempenho.

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Q2234882

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o regime próprio do Município de Rolândia quanto às regras de dependência ao servidor para fins de recebimento da prestação previdenciária, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Adota-se o sistema de classe que, havendo dependente na classe anterior, impede a concessão do benefício para a classe seguinte.
( ) A pensão por morte será dividida igualmente para os dependentes da mesma classe.
( ) O ex-cônjuge só terá direito se já não estiver aposentado pelo regime geral ou qualquer outro regime próprio.
( ) O filho perde a qualidade de dependente pelo casamento, início de exercício em cargo ou emprego público ou ao completar 18 (dezoito) anos de idade.
( ) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, V, V, F.

D

F, V, F, V, F.

E

F, F, V, V, F.

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Q2186116

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Engenheiro Civil |

Q2186116 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a lei que disciplina o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Jaguarura. Marque a alternativa que apresenta a correta definição.

A

Altura da Fachada: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa respectivamente em quantidade de pavimentos (torre) e metros (altura da cumeeira ou do embasamento), medidos de seu ponto mais alto até o nível do ponto médio do alinhamento frontal do lote.

B

Área Computável: É a soma da área coberta de todos os pavimentos de uma edificação, excetuando-se as áreas definidas no Código de Obras e Edificações, para efeito de condicionantes urbanos.

C

Área de Construção ou Construída: Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.

D

Área Máxima de Construção: fração de área de terreno necessária a cada unidade habitacional.

Q2175793

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175793 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

A

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

D

A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

E

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

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Q2175792

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175792 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.

A

São requisitos para a criação do Distrito: existência, na povoação - sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública de ensino fundamental completa, posto de saúde e posto policial, em áreas adequadas para a existência destes equipamentos comunitários.

B

O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

C

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita e devidamente concluída quadrianualmente, em até seis meses antecedentes as eleições municipais.

D

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em administrações regionais, criadas por decreto do Prefeito Municipal ou em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após referendo à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.

E

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada, seguida da respectiva Lei que assim o declare.

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Q2175789

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003, indique a alternativa INCORRETA:

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

B

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, a ser realizada semestralmente, por comissão especial instituída para essa finalidade, levando-se em consideração a ficha de avaliação do superior imediato e consulta a outros servidores do setor.

E

A remoção a pedido ou ex-ofício, far-se-á, mediante justificativa fundamentada e, sempre que possível, respeitando o interesse das partes.

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Q2175788

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175788 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:

A

A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

B

A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

D

As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

E

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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Q2175787

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175787 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.

A

O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.

B

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

C

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

D

O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

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Q2175786

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175786 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da previdência dos funcionários públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Acerca do seu teor, indique a opção INCORRETA:

A

Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes: o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

B

Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.

C

Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.

D

É segurado o funcionário ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

E

A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.

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Q2175785

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175785 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.

B

É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.

C

O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

D

Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração.

E

São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público.

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Q2169301

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Agente Comunitário de Saúde - Área Rural |

Q2169301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade civil. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade administrativa.
(_) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade. (_) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (_) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A

2-3-1

B

2-1-3

C

3-1-2

D

1-3-2

E

3-2-1

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Q2169300

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Agente Comunitário de Saúde - Área Rural |

Q2169300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Observar as normas legais e regulamentares. II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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