Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 48

Q2176147

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.

A

F – V – V – F – F – F.

B

V – F – V – F – V – F.

C

F – V – F – V – V – V.

D

V – F – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F – F.

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Q2176024

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

C

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

D

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

E

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q2176023

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176023 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

A

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

B

A vacância do cargo público decorrerá de gratificações.

C

A vacância do cargo público decorrerá de licenças para serviço militar.

D

A vacância do cargo público decorrerá de férias.

E

A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

Q2176022

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176021

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

É comissão permanente a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

B

É comissão permanente a Comissão de Finanças e Orçamento.

C

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros e contarão com um Presidente.

D

É comissão permanente a Comissão de Assuntos de improbidade.

E

É comissão permanente a Comissão de Políticas Gerais.

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Q2176019

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176018

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

Perderá o mandato o vereador que fixar domicílio fora do município.

B

Perderá o mandato o vereador quando a justiça eleitoral decretar, nos casos previsto em lei.

C

Perderá o mandato o vereador que possuir suspensos os direitos políticos.

D

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação em acórdão recorrível.

E

Perderá o mandato o vereador que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido na lei orgânica.

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Q2176017

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia do vereador ao seu mandato será feita mediante ofício dirigido ao chefe do executivo.

B

Os vereadores são violáveis por suas por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do município.

C

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público.

D

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.

E

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q2175838

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175838 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:

A

De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.

B

De um terço, no mínimo, dos Vereadores.

C

De metade, no mínimo, dos Vereadores.

D

De um quarto, no mínimo, dos Vereadores.

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Q2175837

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175837 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei orgânica do município de Campo Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de desenvolvimento municipal tem. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses objetivos:

A

Assegurar a todos os seus habitantes: existência digna.

B

Assegurar a todos os seus habitantes: bem-estar e justiça sociais.

C

Promover ações a fim de garantir a segurança dos habitantes.

D

Priorizar o primado do trabalho.

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Q2175289

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM compreende as seguintes prestações ao servidor segurado, EXCETO:

A

Pensão por morte.

B

Aposentadoria voluntária.

C

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

D

Aposentadoria especial.

Q2175287

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:

A

Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q2170371

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170371 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q2170353

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170353 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

B

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado

C

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q2170341

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170341 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei N° 1597 de 09/05/2018 alterou o artigo 123 da Lei Municipal N° 809/95 que passou a vigorar com a redação abaixo: "Art. 123 - Pagar-se-á o Adicional de 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento sobre o vencimento ou remuneração do servidor que completar, respectivamente,___, ____, ___, ___, ___ e ___ anos de serviço municipal, ao qual se incorpora automaticamente.
Complete o texto do artigo acima, escolhendo a alternativa que o preenche corretamente.

A

3, 6, 9, 12, 15 e 18

B

5, 10, 15, 20, 25 e 30

C

3, 6, 10, 15, 20 e 25

D

5, 7, 9, 11, 13 e 15

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Q2121394

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Fisioterapeuta Júnior |

Q2121394 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q2080275

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080275 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2080270

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em

A

Arquivamento do processo.

B

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

C

Instauração de processo disciplinar.

D

Exoneração do servidor.

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Q2080269

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, assinale a alternativa correta que indique corretamente qual é a segunda fase do processo disciplinar administrativo.

A

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

B

Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

C

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

D

Prisão preventiva do servidor.

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Q2080266

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

A

Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.

B

Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

C

Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.

D

Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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