Toda aquisição de bens ou direitos que constitua fato gerador da obrigação do exercício do Poder de Polícia deverá ser comunicada às repartições competentes da Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias após a formalização do contrato ou qualquer outro título representativo de transferência de bem ou direito.

A obra, exploração, instalação, funcionamento, qualquer atividade irregular poderá sofrer interdição da Prefeitura, sendo que o local onde se realiza ou abriga a irregularidade será isolado, fechado e lacrado pela Municipalidade. 

O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção pública, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

A atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob pena de multa, mencionada no Anexo VII da Lei Complementar nº 910/2011. 

As calçadas com dimensão entre 3m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão entre 3,51m (três metros e cinquenta e um centímetros) e 4m (quatro metros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão superior a 5m (cinco metros) deverão atender sempre o padrão da de 5m (cinco metros), respeitando sempre as dimensões de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para a faixa de serviço e 0,80m (oitenta centímetros) para a faixa de acesso, e o restante do espaço será usado como faixa livre ou passeio.

As calçadas com dimensão entre 4,51m (quatro metros e cinquenta e um centímetros) e 5m (cinco metros) deverão atender ao padrão da calçada de 4m (quatro metros).

Havendo remoção de árvore do passeio público, o replantio é obrigatório e a espécie da árvore a ser plantada será indicada pelo órgão competente da Administração Municipal, conforme legislação vigente.

As empresas especializadas interessadas na prestação dos serviços deverão demonstrar possuir equipamentos de sinalização e de segurança, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nº 1051, tais como: cones de sinalização reflexiva em PVC flexível, fitas de sinalização em listras transversais, tipo "zebrada", equipamentos estes que deverão ser utilizados para isolamento da área de execução dos serviços.

A Administração Municipal disporá do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para execução dos serviços no órgão municipal competente, para vistoria, emissão de laudo técnico e despacho pela autoridade responsável.

As empresas acionadas pelos munícipes deverão firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo a obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessários, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente.

Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os resíduos equiparados aos domiciliares, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, nos termos deste regulamento.

É obrigação do Município de Maringá, por meio do serviço público de limpeza urbana, coletar os seguintes resíduos sólidos urbanos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas incluídos os rejeitos e os resíduos recicláveis; os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Ao serviço público de limpeza urbana, é permitido coletar resíduo reciclável proveniente de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços definidos como pequenos geradores.

Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os rejeitos equivalentes aos domésticos, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, enquadrados como Grandes Geradores, nos termos do art. 4 deste Decreto.

possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura inferior a 80cm (oitenta centímetros).  

com autorização específica acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT. 

não possuam sistema de reaproveitamento da água da chuva.

são permitidas indústrias incômodas e nocivas. 

são permitidos comércio e serviços centrais e vicinais e uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar. 

é permissível o uso comercial multifamiliar mediante outorga onerosa.

são permitidas indústrias incômodas e proibidas as nocivas.