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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões

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Q3626763
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Bombeiro Comunitário |
Q3626763 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 5º da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.


Ao Servidor é proibido:


I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.


II - retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.


III - recusar fé a documentos públicos.


IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.


V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Alternativas
Q3626762
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Bombeiro Comunitário |
Q3626762 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 33 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.


A transferência é a movimentação interna de servidores de um mesmo cargo de uma área para outra, dentro ou fora de uma secretaria em que esteja lotado.


I - A transferência não implica na alteração de cargo ou salário.


II - A transferência de um servidor de uma lotação para outra dentro da mesma secretaria dar-se-á independente da concordância do respectivo secretário.


III - Quando se tratar de transferência de um servidor de uma secretaria para outra, deverá haver concordância das secretarias envolvidas e autorização do chefe do Poder Executivo. 

Alternativas
Q3614298
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo ,
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Higiene Bucal | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista II | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Médico Plantonista | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Professor(a) de Educação Infantil | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Professor(a) de Educação Física |
Q3614298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q3607282
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Dois Vizinhos ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal define que constitui infração qualquer ação ou omissão que esteja em desacordo com o texto legal, resultando em penalidade para o responsável. Analise as afirmativas abaixo que tratam das infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal:

I - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

II - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

III - Considera-se sonegação fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal.

IV - São exemplos de penalidade previstas no Código Tributário Municipal a perda de desconto, abatimento ou deduções, a cassação do benefício da isenção e a sujeição a regime especial de fiscalização.


Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
Alternativas
Q3601815
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nossa Senhora das Graças, na prestação de serviço de planos de medicina em grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar ou odontológica, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será devido: 
Alternativas
Q3600109
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600109 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos para o ingresso no serviço público:

I. A idade mínima de 16 anos.
II. Escolaridade exigida para o exercício do cargo.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3600108
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600108 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Administrativo (1ª parte). São símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino e a logomarca, expressões de sua cultura e história (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600089
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600089 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar a sentença abaixo:

As atividades classificadas como baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente não estão dispensadas da formalização de processo de licenciamento (1ª parte). A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle, sem exceções (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q3600088
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600088 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar os itens abaixo:

I. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica seja classificada como alto risco fica condicionado apenas à inspeção sanitária.
II. Atividade econômica secundária é aquela de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício da atividade principal.
Alternativas
Q3600087
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600087 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
(_) O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de menor risco.
Alternativas
Q3599900
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Atendente de Farmácia |
Q3599900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens, EXCETO: 
Alternativas
Q3599124
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599124 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licenciamento pelo órgão ambiental competente (1ª parte). O Alvará de Localização e Funcionamento não necessita ser renovado (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3599122
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599122 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
(_) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
Alternativas
Q3599121
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3599070
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |
Q3599070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por 1 dia, para transferência de titulo eleitoral.
II. Por 2 dias consecutivos em razão de nascimento dos filhos.
Alternativas
Q3599069
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itaipulândia , Lei Orgânica do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |
Q3599069 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itaipulândia:

I. Eleger e destituir suas comissões.
II. Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Executivo e suas autarquias.
III. Dar nome de pessoa viva a próprios, logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada, na forma da Lei.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3598555
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor (20h/40h) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor de Educação Infantil |
Q3598555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:
Alternativas
Q3598443
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itaipulândia , Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |
Q3598443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido, EXCETO:
Alternativas
Q3584499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a tabela I anexa do Código de Obras Municipal de Imbituva-PR, Lei 1209/007, a medida de pé direito mínima de dormitórios e cozinha deve ser de: 
Alternativas
Q3584497
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Imbituva , Lei nº 1.205 de 2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Imbituva ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Lei de uso e ocupação de solo Lei 1205/2007 do município de Imbituva-PR divide o perímetro urbano em 5 zonas. Qual das alternativas abaixo, não representa uma zona do perímetro urbana no município de Imbituva? 
Alternativas
Respostas
861: D
862: D
863: E
864: E
865: E
866: D
867: C
868: D
869: D
870: B
871: D
872: D
873: A
874: D
875: B
876: C
877: C
878: D
879: C
880: E
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