Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 49

Q2080256

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

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Q2080253

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

B

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

D

alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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Q2025390

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A

Concessão, Permissão ou Usucapião.

B

Concessão, Permissão ou Avaliação.

C

Concessão, Permissão ou Autorização.

D

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E

Concessão e Permissão, apenas.

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Q2025389

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025389 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A

Do Município, em comum com a União e o Estado.

B

Do Município, em comum com a União.

C

Do Município, em comum com o Estado.

D

Do Estado, em comum com a União.

E

Apenas do Município.

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Q2025388

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025388 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

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Q2024324

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024324 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A

10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B

20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C

25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D

30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E

40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

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Q2024322

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

A

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.

B

Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

C

É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias

D

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

E

Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.

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Q2023052

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |

Q2023052 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é CORRETO afirmar:

A

O Município de Guaratuba desenvolverá ações no perímetro urbano e suburbano, objetivando a promoção do bem-estar animal, o controle das populações animais, a prevenção e controle das zoonoses.

B

A vigilância Sanitária Municipal promoverá o registro dos animais no perímetro urbano e suburbano, promovendo o cadastro dos animais e a emissão de Ficha de Controle e Acompanhamento – FCA, Carteira Sanitária Animal – CSA e Identificação do Animal – IA.

C

Todos os Animais de Estimação e de Uso Econômico encontrados no perímetro urbano do Município de Guaratuba deverão obrigatoriamente ser registrados, devendo seus proprietários promoverem o registro entre o 2º e 4º quarto mês de idade.

D

A remoção de dejetos deixados pelos animais em vias públicas, logradouros e outros locais de livre acesso ao público é de responsabilidade do proprietário. No caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor estipulado na época pelo município.

E

Em caso de falecimento do animal, ele deverá ser encaminhado para o Centro Municipal de Controle de Zoonoses – CMCZ, o qual se incumbirá de encaminhar o animal de forma digna e salutar a ele e à comunidade.

Q2021688

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário do Município, em seu capítulo II, traz as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre o ISSQN podemos afirmar que:

A

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

C

O imposto será cobrado sempre no local da prestação do serviço.

D

Contribuinte do imposto é o tomador do serviço.

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Q2021685

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O código tributário do município, em seu artigo 5º, o bem imóvel para efeito do IPTU é classificado em terreno ou prédio. Defina a alternativa correta que determina a classificação de prédio.
I. Imóvel que houver construção interditada, condenada, em ruina ou em demolição II. Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento III. Imóvel cuja construção seja de natureza temporária ou provisória. IV. Imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

A

Somente a I, III, IV estão corretas

B

Somente a II e IV estão corretas

C

Somente a IV está correta

D

Todas as alternativas estão corretas

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Q2020932

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020932 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos deve ocorrer sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, não sendo obrigatório o uso de coleira e guia, sendo apenas obrigatório o uso de focinheira para animais bravios.

B

É permitida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.

C

Serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que atrapalhem o convívio social e/ou o trânsito.

D

Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que estiverem enfermos ou machucados, mesmo que tenham dono.

E

Não persistindo as condições que representem risco à saúde, os animais recolhidos serão devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.

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Q2020929

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

B

Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

C

Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

D

Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.

E

Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.

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Q2020928

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020928 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:

A

Agenda 2030.

B

Planos Diretores de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação.

C

Plano Anual de Defesa do Meio Ambiente.

D

Plano Diretor Municipal.

E

Plano Diretor de Comunicação Visual.

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Q2018680

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018680 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei municipal 109/2015,

A

o magistério público do município de Maringá é composto apenas pelos profissionais da educação titulares dos cargos efetivos de professor.

B

professor, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério com formação em pedagogia, atua como docente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

C

os profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Maringá são aqueles que desenvolvem funções de docência, orientação educacional e supervisão escolar.

D

orientador educacional, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério com formação em qualquer curso de licenciatura, atua em funções de suporte pedagógico relacionado às atividades docentes.

E

educador infantil, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério, em nível médio, normal superior ou pedagogia, atua na educação infantil e integral.

Q2018679

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mariana tomou posse e iniciou exercício de professora de biologia em uma escola da rede municipal de ensino de Maringá em janeiro de 2022. Em julho do mesmo ano, ela foi convidada pela Secretaria de Educação para assumir a direção de uma outra escola.
Nessa situação hipotética, com base na legislação municipal vigente, Mariana

A

não poderá assumir o cargo por não fazer parte do quadro de docentes estáveis.

B

poderá assumir o cargo, desde que tenha formação em pedagogia.

C

poderá assumir o cargo, desde que tenha feito um curso de especialização na área de gestão escolar.

D

poderá assumir o cargo mesmo que haja algum processo administrativo instaurado contra ela.

E

somente poderá assumir o cargo se a outra escola oferecer apenas a educação infantil.

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Q2018655

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018655 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Complementar n.º 749/2008, e respectivas alterações, o diretor da Maringá Previdência indicado pelo Poder Legislativo municipal é o diretor

A

administrativo e de patrimônio.

B

de gestão previdenciária.

C

de gestão financeira.

D

presidente.

E

executivo.

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Q2018654

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dois servidores públicos do município de Maringá pretendem requerer licença para tratar de interesses particulares: João, aprovado e empossado no cargo, com um ano de serviço público, e Pedro, com dez anos de serviço público, mas que já gozou essa licença três anos antes.
Nessa situação hipotética, a licença poderá ser concedida a

A

João, somente, com direito a remuneração.

B

João, somente, sem direito a remuneração.

C

João e Pedro, sem direito a remuneração.

D

Pedro, somente, com direito a remuneração.

E

Pedro, somente, sem direito a remuneração.

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Q2018653

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado servidor público do município de Maringá recebeu as seguintes parcelas:
I adicional por tempo de serviço; II adicional noturno; III adicional pelo exercício de atividade insalubre; IV gratificação de atividade de risco.
Nessa situação, os valores que comporão a base de cálculo da remuneração desse servidor, caso ele entre em gozo de licença com direito a remuneração, deverão incluir apenas aqueles correspondentes aos itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2018652

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018652 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor público do município de Maringá foi demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da

A

reversão.

B

readaptação.

C

remoção.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q2005166

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005166 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local:

A

Farmácia.

B

Restaurante.

C

Centro comercial.

D

Asilo.

E

Condomínio residencial.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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