De acordo com a Subseção IV, Das Licenças, em seu Art. 40 e ...
O vereador poderá licenciar-se:
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.