Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 34

Q1611640

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611640 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:

A

A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

B

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à produção hortifrutigranjeira.

D

A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

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Q1611639

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611639 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:

A

O estimulo á preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

B

A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

C

A criação e a manutenção de parques de interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

D

O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

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Q1611638

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611638 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:

I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1611637

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611637 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:

A

O Código Tributário do Município.

B

A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.

C

O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

D

A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.

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Q1168392

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:

A

especial

B

ordinária

C

provisória

D

complementar

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Q1083033

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |

Q1083033 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para a Educação Especial (2015), “as definições e uso de classificações devem ser contextualizadas, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem.” Nesse sentido, a atuação pedagógica na Educação Especial exige uma atitude voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância:

A

do atendimento exclusivo em instituições de saúde por meio de professoras especializadas

B

dos ambientes heterogêneos, em escolas regulares, para promover a aprendizagem de todos os alunos

C

do acompanhamento médico especializado a alunos com transtornos globais de desenvolvimento

D

da fiscalização periódica das condições de ensino e de infraestrutura básica de funcionamento das escolas

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Q1083032

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |

Q1083032 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Uma das metas da política educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá é a de “manter e ampliar a execução das políticas de educação inclusiva que respeite a diversidade nas unidades educacionais do sistema municipal de ensino”. Dentre as estratégias estabelecidas para a consecução dessa meta, pode-se citar:

A

a erradicação do analfabetismo da população de 15 a 29 anos de idade e a redução do analfabetismo da população de 40 a 59 anos de idade

B

a reformulação do projeto político-pedagógico das escolas com a participação ativa dos pais, da comunidade e de representantes do Governo Federal e do Estado

C

a implementação de ações pedagógicas voltadas aos temas transversais tais como saúde, meio ambiente, pluralidade cultural e orientação sexual, dentre outros

D

o estabelecimento, em parceria com a União e o Estado, de padrões mínimos adequados ao acesso e permanência dos estudantes do campo até 2025

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Q1081338

Q1081338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

A

condicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal

B

submetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB

C

em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação

D

submetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar

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Q1081336

Q1081336 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de:

A

desempenho

B

nível

C

cargo

D

posto

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Q1081335

Q1081335 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

A

pela maioria absoluta dos membros da Câmara

B

pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara

C

pela maioria simples dos membros da Câmara

D

pelos integrantes do partido político do vereador com assento na Câmara

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Q1071186

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1071186 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:

A

Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.

B

Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

C

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.

D

Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.

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Q1071178

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista |

Q1071178 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal. I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões. II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1071150

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071150 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:

A

Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.

B

Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.

C

Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.

D

Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.

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Q1071149

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III, e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1071148

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071148 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.

A

Não é exigida a licença em caso de atividade ambulante exercida apenas em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.

B

A licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, dispensada a apresentação de documentos se não houver alteração de dados cadastrais.

C

O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.

D

O vendedor ambulante ou eventual não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, exceto se comprovar que são pertencentes à pessoa licenciada.

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Q1071147

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071147 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição

A

sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

B

propagandas realizadas em alto falante, fixo ou volante, no setor central da cidade.

C

sons provocados por conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após as 22 (vinte e duas) horas.

D

fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

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Q1071146

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071146 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, F

B

V, F, F, V

C

V, F, V, F

D

F, F, V, V

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Q1071145

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071145 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá

A

proceder à imediata apreensão e, após exames por veterinário responsável, distribuir as carnes às entidades beneficentes.

B

proceder à imediata apreensão e descarte das carnes em local apropriado.

C

notificar os infratores para providenciar os exames por veterinário responsável, sob pena de apreensão das carnes.

D

determinar aos infratores que promovam a doação das carnes, sob p ena de aplicação de multa.

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Q1071129

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |

Q1071129 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.

A

A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

B

Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.

C

Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.

D

O processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.

Q1071128

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |

Q1071128 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

A

o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores.

B

o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Es tado de Mato Grosso.

C

o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

D

a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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