Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
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Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;
II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;
III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.
Assinale a alternativa correta:
Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:
I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;
II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.
III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:
I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;
II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;
III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.
Assinale a alternativa correta:
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:
I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;
II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;
Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;
Assinale a alternativa correta:
Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;
I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;
III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;
Assinale a alternativa correta:
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