De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípi...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611640 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:

A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à produção hortifrutigranjeira.

A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

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