De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611637 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:

O Código Tributário do Município.

A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.

O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.

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