Comentário do Gabarito:

O tema central desta questão é o processo administrativo de imposição de penalidade previsto no Código de Posturas do Município de Rondonópolis/MT (Lei nº 2.122/1994), essencial para o cargo de Fiscal de Posturas.

1ª Afirmativa: Verdadeira. O agente fiscal deve expedir notificação preliminar dando ao infrator o prazo de 5 dias para regularização (art. 24, Lei 2.122/1994). Exemplo: se um comerciante ocupa calçada de forma irregular, a regularização pode ser feita antes da autuação formal.

2ª Afirmativa: Falsa. Apesar de autos de infração com erros poderem ser anulados, nem sempre se declara nulidade automaticamente e a lei prevê correções no próprio procedimento. Além disso, a lei prevê que o auto pode ser impugnado, mas não obriga nova diligência como regra automática.

3ª Afirmativa: Falsa. Segundo o art. 29, parágrafo único, apresentar reclamação TEM efeito suspensivo na cobrança da multa até o julgamento, contrariando o enunciado.

4ª Afirmativa: Verdadeira. As reclamações são dirigidas ao Chefe do Departamento, que decide em até 5 dias. (art. 29 e parágrafo único da Lei nº 2.122/94)

A sequência correta é: V, F, F, V (Alternativa B).

Análise das alternativas:

A) F, V, F, F: Erra as marcações da notificação inicial (é verdadeira) e decisão do chefe do departamento (é verdadeira).
C) V, F, V, F: Erra ao afirmar que não há efeito suspensivo para a multa.
D) F, F, V, V: Erra o entendimento da notificação inicial, que é obrigatória.

Dica de Prova: Fique atento ao efeito suspensivo de recursos/reclamações! Pegadinhas costumam aparecer nos prazos e nos efeitos de interposição de defesa.

Referência doutrinária: Hely Lopes Meirelles enfatiza a necessidade de respeito ao contraditório e a motivação dos atos. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a obrigatoriedade do respeito ao devido processo legal.

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