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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

Questões Discursivas

Foram encontradas 849 questões

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Q1867947
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867947 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:
Alternativas
Q1867943
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867943 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e a movimentação de pessoal. 
Alternativas
Q1867942
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867942 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela _____________ constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Alternativas
Q1867908
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |
Q1867908 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Ipiranga do Norte.
( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. 
Alternativas
Q1867888
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |
Q1867888 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Ipiranga do Norte.
( ) A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Alternativas
Q1867883
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |
Q1867883 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É facultado, na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor efetivo.
(_) Direitos e garantias expressos nesse Estatuto excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados ou dos oriundos das Constituições Federal e Estadual.
Alternativas
Q1867882
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |
Q1867882 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
Alternativas
Q1810532
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810532 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:
Alternativas
Q1809737
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809737 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:
Alternativas
Q1806451
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806451 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Lois é auditora fiscal do município GH e participa de comissão para ajustar o fluxo de caixa da cidade com o objetivo de liberar recursos para investimentos. Um dos pilares do debate consiste na instituição de tributos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, observadas as normas constitucionais e legais, poderá o Município instituir, através de leis, os seguintes tributos:
Alternativas
Q1782264
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Alto Araguaia , Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Bibliotecário |
Q1782264 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Júlia A., economista, foi convidada para ocupar o cargo de secretária municipal de planejamento. Após assumir o cargo, verificou a necessidade de aquisição de imóveis para realizar atividades essenciais do município. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, a aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra, dependerá de prévia:
Alternativas
Q1782263
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Alto Araguaia , Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Bibliotecário |
Q1782263 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Frances W. é servidora municipal ocupando cargo de provimento efetivo, tendo sido aprovada em concurso público e passado, com louvor, no estágio probatório. Desejosa de seguir carreira política, inicia atuando no sindicato dos servidores. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, caso o servidor seja eleito para mandato federal, em relação ao seu cargo deve ser:
Alternativas
Q1732237
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei Orgânica do Município de Arenápolis ,
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Arenápolis - MT Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Provas: Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auxiliar de Consultório Dental | Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Técnico em Enfermagem |
Q1732237 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:
Alternativas
Q1732072
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei nº 788 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Arenápolis - MT Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Professor Educação Básica |
Q1732072 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com o Estatuto do Servidor Público do município de Arenápolis é correto afirmar que:
Alternativas
Q2026731
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei nº 220 de 2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar |
Q2026731 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Paula Fran exerce atividade como professora do município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é de vinte horas semanais e, para as horas-atividades relacionadas ao processo educativo, sendo reservado, da jornada semanal, o correspondente a:
Alternativas
Q2026730
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar |
Q2026730 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe:
Alternativas
Q1906407
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Professor de Pedagogia |
Q1906407 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a lei nº 787/2002 do Município de Arenápolis, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, tem por objetivos principais:
I - O estabelecimento de critérios e mecanismos para a política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, com ênfase da motivação/capacitação e na consolidação dos valores éticos inerentes ao atributo de Servidor Público;
II – Permitir adequação ao mercado, pois ao balizarem a remuneração pelos cargos, rigorosamente definidos, viabilizam a comparação com outras instituições correlatas.
III – A promoção da justa remuneração do mérito demonstrando na dedicação à causa através da excelência do desempenho e eficiência funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica (conhecimento profissional, experiência criativa);
IV – Garantir que carreira do trabalhador inicie no processo de ingresso no exercício do cargo e prosseguir através do desenvolvimento profissional e de sua atuação dentro do órgão público, seguindo até sua aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1905361
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei Orgânica do Município de Arenápolis ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |
Q1905361 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1905360
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei Orgânica do Município de Arenápolis ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |
Q1905360 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:


I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1905359
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei Orgânica do Município de Arenápolis ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |
Q1905359 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:
Alternativas
Respostas
621: B
622: C
623: D
624: D
625: D
626: D
627: A
628: A
629: A
630: C
631: B
632: A
633: D
634: D
635: B
636: C
637: B
638: D
639: C
640: D
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