Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 30

Q2055717

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |

Q2055717 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o seguinte texto:
“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.
(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao servidor público é proibido atuar como procurador, junto a órgãos públicos, inclusive para tratar de benefícios previdenciários de parentes próximos.

B

Ao servidor público é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias.

C

É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

É dever do servidor público levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2055716

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |

Q2055716 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.
( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

V, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, F, F, F

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Q2055715

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |

Q2055715 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Salustino, servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT, foi nomeado para assumir um cargo no quadro de servidores estadual em outro Estado da federação, após aprovação em concurso público de provas. Considerando que a acumulação dos cargos é proibida, Salustino apresentou requerimento de vacância no órgão municipal decorrente de posse em outro cargo inacumulável.

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar que Salustino

A

deverá ser imediatamente exonerado do seu cargo no Município de Nobres/MT, em virtude da posse em outro cargo inacumulável.

B

poderá ser reconduzido ao seu cargo de origem no Município de Nobres/MT, caso não seja habilitado no estágio probatório do novo cargo.

C

deverá ser notificado para optar pelo cargo que pretende ocupar, visto que incabível o pedido de vacância.

D

deverá ser demitido do seu cargo no Município de Nobres/MT, em virtude da posse em outro cargo inacumulável.

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Q2055714

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |

Q2055714 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

B

A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

D

A reversão é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

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Q2041138

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041138 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:

A

Na concessão de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com direito ao pagamento de proventos integrais.

C

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, na concessão de aposentadoria voluntária ao(à) professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério desde a educação infantil até o ensino superior.

D

O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo, além dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.

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Q2041135

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041135 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” não incide sobre transmissões de bens imóveis para a União ou o Estado, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

B

A União e os Estados, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

C

É devido o Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao bem imóvel pertencente ao particular, ainda que seja cedido gratuitamente para uso da União, do Estado ou de suas autarquias.

D

São isentas da taxa de licença anual para localização e funcionamento as atividades exercidas por órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, desde que sem fins lucrativos.

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Q2041132

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041132 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

A

É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

B

Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.

C

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

D

A sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.

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Q2041130

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041130 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.

A

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.

B

No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.

C

É vedada a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, pois é direito do servidor usufruir 30 (trinta) dias de férias após 12 (doze) meses de exercício.

D

Em caso de acumulação de 02 (dois) períodos de férias, o servidor fará jus ao pagamento das férias em dobro.

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Q2024049

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024049 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Plano de Carreira 2 – Carreira 3 – Progressão horizontal 4 – Progressão vertical
( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.
( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.
( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.
Marque a sequência correta.

A

2, 4, 3, 1

B

1, 4, 3, 2

C

1, 3, 4, 2

D

2, 3, 4, 1

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Q2024048

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024048 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.

A

A legislação determina que o servidor deverá receber a remuneração do cargo em comissão, em substituição ao vencimento do seu cargo efetivo.

B

Ao servidor, é resguardado o direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo em comissão.

C

A remuneração do servidor será acrescida de uma gratificação de 40% (quarenta por cento) que não poderá ser suprimida em caso de exoneração do cargo em comissão.

D

O servidor passará a acumular a remuneração do cargo em comissão com o vencimento do cargo de origem.

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Q2024047

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024047 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, F

B

V, F, V, V

C

F, V, F, V

D

V, V, F, F

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Q2024046

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024046 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A Mesa deve ser composta apenas por Membros que representem os partidos que obtiveram maior número de votos na eleição municipa

B

Em caso de destituição de um componente da Mesa pelo voto dos Membros da Câmara, a vaga será suprida pelo vereador mais votado no Pleito Eleitoral.

C

O mandato dos Membros da Mesa tem duração de dois anos, admitida uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário.

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Q2024045

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024045 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2020027

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020027 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A legislação urbana do município de Cuiabá (MT) prevê, entre outros, dois importantes índices urbanísticos: coeficiente de Ocupação (C.O.) e o Coeficiente de Aproveitamento (C.A.). Para fins de cálculo para um lote com 750m² de área localizado em uma região onde o C.O. = 0,50 e o C.A. = 2,00, a construção de um edifício poderia ter como característica:

A

térreo com 350,00m² e mais 4 andares com 280m² cada

B

térreo com 375,00m² e mais 4 andares com 300m² cada

C

térreo com 500,00m² e mais 2 andares com 500m² cada

D

térreo com 500,00m² e mais 4 andares com 250m² cada

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Q2020019

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020019 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de Cuiabá (MT), os resíduos sólidos da construção civil referentes à “Classe C” são:

A

os classificados como perigosos, oriundos do processo de construção

B

aqueles cuja reutilização ou reciclagem ainda não são viáveis

C

os reutilizáveis ou recicláveis como agregados

D

os recicláveis para outras destinações

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Q2018942

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018942 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Considerando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá – MT, responda às questões 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

No Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, os resíduos sólidos domiciliares provenientes do serviço de coleta regular têm como destinação final:

A

o aterro controlado municipal, localizado a noroeste da sede municipal, em zona rural

B

o vazadouro público, considerado como um “lixão”, localizado às margens da rodovia BR-163

C

o incinerador municipal, localizado em área contígua à estação de tratamento de esgotos operada pela concessionária Águas de Cuiabá

D

o aterro controlado do Município de Rondonópolis, localizado, em área rural, próxima à divisa dos dois municípios

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Q2018941

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018941 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Considerando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá – MT, responda às questões 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

Conforme análise gravimétrica dos resíduos sólidos domésticos gerados no Município de Cuiabá, realizada em 2019, a maior parcela se refere aos resíduos orgânicos, seguida pelos plásticos, em percentuais, respectivamente, de:

A

82,34; 5,43

B

51,81; 17,46

C

37,85; 10,78

D

23,67; 19,59

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Q2018940

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018940 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Considerando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá – MT, responda às questões 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

A destinação inadequada dos resíduos sólidos pode resultar na proliferação de organismos que transmitem doenças infecciosas, chamados vetores. Há uma relação dessa questão com a presença de resíduos sólidos no meio ambiente, especialmente nas áreas urbanas. Comparando-se dados do ano de 2019 com 2018, no Estado do Mato Grosso, em relação aos casos de dengue, zika e Chikungunya, houve:

A

um aumento

B

uma redução

C

uma estabilidade nos casos

D

uma redução inicial com posterior aumento

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Q2018939

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018939 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Considerando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá – MT, responda às questões 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/1990, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar danos ambientais serão responsáveis pela coleta e tratamento dos resíduos poluentes por elas gerados. Com base na referida legislação, a responsabilidade por realizar o correto manejo dos resíduos oriundos dos estabelecimentos de saúde mantidos pelo poder público municipal é:

A

do governo federal

B

do governo estadual

C

da municipalidade

D

dos usuários dos estabelecimentos

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Q2018938

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018938 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Considerando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá – MT, responda às questões 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

As características do solo influenciam diretamente na definição de áreas favoráveis à disposição final dos resíduos sólidos, sendo fundamental conhecer suas características. Dessa forma, a Norma Brasileira nº 13.896 (ABNT, 1997) recomenda que as áreas de disposição final de resíduos sólidos possuam solos disponíveis para a cobertura do aterro com baixas permeabilidades, em centímetros por segundo, inferiores a:

A

0,05

B

0,005

C

0,0005

D

0,00005

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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