Comentário do Gabarito – Legislação Ambiental Municipal

Tema e Legislação:
A questão aborda a competência administrativa dos Municípios em matéria ambiental, conforme estabelecida na Lei Complementar Federal nº 140/2011, especialmente no que tange às ações administrativas atribuídas a esse ente federativo.

Fundamento Legal:
A resposta correta decorre do artigo 18, inciso VI da Lei Complementar nº 140/2011:
“Art. 18. São ações administrativas dos Municípios: [...] VI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;”

Explicação do Tema:
O comando aponta para a atuação municipal em educação ambiental. Em concursos, é comum a cobrança da distinção das atribuições ambientais de cada ente. O candidato deve conhecer quais ações são típicas do Município, do Estado e da União, conforme expressamente elencado na LC 140/2011.

Exemplo prático:
Imagine que a Prefeitura de Rondonópolis organize campanhas educativas em escolas municipais sobre coleta seletiva e proteção de rios urbanos. Essa ação se insere na obrigação prevista na alternativa correta.

Justificativa da Alternativa Correta – Alternativa B:
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente é missão expressa dos Municípios, conforme expresso na legislação mencionada. Essa atuação visa formar uma consciência ambiental nas comunidades, impactando positivamente a sustentabilidade local.

Análise das alternativas incorretas:

A) Licenciamento ambiental de unidades de conservação municipais realmente é ação do Município, mas a alternativa cita “inclusive em Áreas de Proteção Ambiental”, podendo confundir. Atenção: nem sempre toda APA é de competência municipal; pode ser estadual ou federal.

C) Aprovar manejo e supressão de vegetação em imóveis rurais é atribuição dos Estados, nos termos do art. 17, II, da LC 140/2011.

D) Exercer controle e fiscalização sobre empreendimentos licenciados pelo Estado é competência estadual, não municipal, conforme art. 17.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI 2142) reforça que o Município deve zelar pelo interesse local, harmonizando-se com os demais entes.
Segundo Carlos Geraldo Teixeira, a descentralização fortalece a efetividade da tutela ambiental.

Pegadinha: O uso de exemplos envolvendo imóveis rurais ou APAs pode iludir o candidato desatento quanto à repartição de competências.

Dica: Sempre associe cada atribuição ambiental ao ente competente descrito literalmente na lei.

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GAB: B

LC 140/11

Art. 9 São ações administrativas dos Municípios: 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

GAB: B

Letra c) (errada)

LC 140/11: Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º;