Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q966748 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
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Q966747 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em
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Q966746 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por
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Q630298 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

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Q619820 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em 
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Q619819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
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Q614225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

I. leis complementares;

II. medidas provisórias;

III. decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

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Q610326 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.
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Q610322 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de
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Q610321 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

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Q610320 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um.
Assinale-o. 
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Q610319 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.

Está correto o que se afirma em
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Q610315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.

Está correto o que se afirma em
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Q610314 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.

Está correto o que se afirma em
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Q610313 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que
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Q610309 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.

Assinale:
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Q606271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta. 
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Q606245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.
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Q606244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação 
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Q606242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.

II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.

III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.

Assinale:
Alternativas
Respostas
781: A
782: C
783: B
784: C
785: E
786: E
787: C
788: B
789: A
790: E
791: E
792: D
793: B
794: B
795: C
796: B
797: B
798: B
799: A
800: E