Comentário de Gabarito – IPTU e a Legislação de Cuiabá

Interpretação e Tema Central: A questão aborda a regra constitucional e infra-legal sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), especialmente sobre a progressividade em razão do valor do imóvel, a possibilidade de progressividade ordinária para imóveis em plano diretor e o tratamento de alíquotas diferenciadas conforme localização. Base legal: Constituição Federal, art. 156, §1º e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Citação Legal:
CF, art. 156, §1º: “O imposto [...] poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso.”
Estatuto da Cidade, art. 7º: Prevê progressividade do IPTU para imóveis que descumprem a função social/urbanística definida em plano diretor.

Análise das Afirmativas:

1) “Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.”
Verdadeira. Conforme CF, art. 156, §1º, o IPTU pode ser progressivo pelo valor do imóvel. O STF (RE 153.771) validou essa progressividade.

2) “O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.”
Verdadeira. O Estatuto da Cidade autoriza, como sanção ao não atendimento da função social, a aplicação de progressividade no tempo para imóveis “não edificados, subutilizados ou não utilizados”.

3) “Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de alíquotas diferenciadas.”
Falsa. A vedação não existe. A CF 156, §1º, expressamente permite alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Justificativa da alternativa correta: Gabarito “D” (V, V, F) – estritamente alinhada ao texto constitucional e ao Estatuto da Cidade.

Análise das Erradas e Estratégias:
Pegadinha: A 3ª afirmação tenta confundir ao afirmar justamente o contrário do que o texto constitucional prevê.
Leitura Atenta: Em provas, reconfirme o comando dos dispositivos legais para evitar erro em expressões como “vedada” (restritiva) versus “permitida”.

Exemplo prático: Um imóvel no centro da cidade pode ter alíquota mais alta que um imóvel de bairro distante, ou alíquota maior para terreno vazio versus imóvel edificado.

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Apesar da menção ao Código tributário Municipal, a regra é estabelecida pelo Estatuto da cidade e CF.

Primeira afirmação: CORRETA.

Não confundir com a PROGRESSIVIDADE NO TEMPO prevista no estatuto da cidade. A afirmativa fala em progressividade em razão do valor do Imóvel, prevista na CF. Havia certa controvérsia jurisprudencial antes da emenda 29/2000 se poderia tal progressividade, mas a referida emenda sepultou as discussões.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I - propriedade predial e territorial urbana

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;

Afirmativa II: CORRETA, segundo o estatuto da cidade.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Afirmativa III:ERRADA

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I - propriedade predial e territorial urbana

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A última esta errada, pois poderá ter diferentes alíquotas de acordo com a localização...

"Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo."

Letra = D