Gabarito: B

A questão trata de consulta tributária, instituto pelo qual o contribuinte obtém da Administração Pública Municipal a interpretação oficial sobre a aplicação da legislação tributária. O tema está previsto no art. 32 do Código Tributário do Município de Cuiabá, que assim dispõe:

“Art. 32 – É assegurado ao contribuinte o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.”

Tema central: O direito à consulta é essencial para garantir segurança jurídica ao contribuinte, pois permite saber, de modo oficial, como o fisco municipal interpreta e aplica as normas tributárias. É um instrumento importante tanto para prevenir autuações, quanto para nortear as condutas do administrado.

Exemplo prático: Imagine um contribuinte em dúvida se determinado serviço prestado está sujeito ao ISS. Ele pode peticionar consulta ao Secretário Municipal de Finanças e, no prazo de 15 dias, receberá resposta oficial sobre a incidência do imposto.

Justificativa da alternativa B: É a única que traz exatamente os termos do art. 32: “consulta”, “Secretário Municipal de Finanças” e “15 (quinze) dias”. O comando legal é claro e não admite interpretação diversa.

Análise das alternativas incorretas:
A) Indica "Prefeito" e "30 dias", ambos incorretos segundo o art. 32.
C) "Procuradoria Geral do Município" não recebe consultas tributárias, e o prazo legal é 15, não 30 dias.
D) "Reclamação" se refere a impugnação autuações, não a dúvidas sobre interpretação.
E) "Defesa" é termo típico do contencioso, não da via consultiva, além do erro quanto à autoridade e prazo.

Pegadinha comum: A confusão entre “consulta”, “reclamação” e “defesa” e a escolha da autoridade errada (Prefeito ou Procuradoria) são estratégias comuns de banca para testar leitura atenta do enunciado e conhecimento preciso da legislação.

Dica: Sempre atente para o literalidade do artigo e identifique se o procedimento citado é consultivo ou contencioso.

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Gabarito: B