Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuia...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625514
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em
relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
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