Gabarito: E

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento das normas locais sobre ISSQN no Município de Cuiabá, conforme a Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal, envolvendo competência tributária, vedações ao tratamento discriminatório e procedimentos administrativos.

Base legal:

• Lei Complementar 116/2003, art. 8º: “As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são fixadas por lei complementar federal.”
• Lei Orgânica Município Cuiabá, art. 82, §1º: “É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
• Código Tributário Municipal, art. 260: “A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.”

Explicação dos itens:

I – Correta. A definição das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN é competência da lei complementar federal, como prevê expressamente a LC 116/2003, art. 8º. Esse dispositivo limita a autonomia dos municípios na fixação de alíquotas, evitando a guerra fiscal.

II – Correta. Conforme a Lei Orgânica de Cuiabá, o município não pode criar distinções tributárias com base na procedência ou destino dos serviços, o que assegura isonomia e previne tratamentos discriminatórios.

III – Correta. Segundo o CTM, Nota Fiscal Avulsa é prevista para pessoas jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário, facilitando a regularização de situações eventuais e fiscalização.

Exemplo prático: Uma empresa de outro município presta serviço esporádico em Cuiabá, sem cadastro. Neste caso, cabe a emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme art. 260 do CTM.

Análise de alternativas:

• A), B), C), D): Todas excluem ao menos uma assertiva correta, contrariando claramente a legislação municipal analisada.
• E) Correta, pois todos os itens estão em consonância com a legislação vigente.

Cuidado com pegadinhas: O comando tenta confundir sobre competência para fixar alíquotas e também com a função da Nota Fiscal Avulsa. Leia atentamente o texto legal e compare os termos usados!

Doutrina recomendada: Roque Carrazza e Hugo de Brito Machado analisam a competência municipal e o papel da legislação federal sobre o ISSQN, reafirmando o entendimento deste gabarito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Afirmativa 1: CORRETA.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

(...)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

Afirmativa II:CORRETA.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Somente  União pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino, e ainda sim apenas para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Afirmativa III: CORRETA

Art.154 do Código Tributário Municipal de Cuiabá – O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

 § 1º – A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço, para as pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem inscritas, no Cadastro Mobiliário deste Município, como contribuinte do ISSQN

Gabarito: E.