Comentário Gabaritado – Legislação Municipal de Cuiabá

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda créditos tributários municipais e a sua atualização monetária no âmbito do Município de Cuiabá. Foca em qual índice oficial deve ser utilizado para a correção desses créditos, tema de extrema relevância para o cargo de Auditor Fiscal, pois envolve a preservação do poder de compra da moeda no tempo entre o lançamento e o pagamento do tributo.

Legislação Aplicável:
A matéria está expressamente regulamentada pela Lei Complementar nº 043/1997 de Cuiabá, que dispõe:

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Cuiabá - UPF, para fins de atualização dos créditos tributários municipais, que será atualizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no RE 870947, já reconheceu a legalidade da atualização de créditos tributários pelo IPCA.
Segundo Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário), “a atualização deve preservar o valor real do crédito, sugerindo-se índices oficiais como o IPCA”.

Exemplo Prático:
Suponha um IPTU lançado em janeiro de 2022 que só será pago em março de 2023. O valor devido será atualizado pela variação do IPCA apurada pelo IBGE, conforme a Lei Municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Alternativa E está correta ao afirmar que a atualização ocorre pela variação do IPCA, segundo expressa determinação legal municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: OTN foi extinta, não integra mais o sistema.
• B: SELIC só incide para atualização federal, jamais em tributos municipais em Cuiabá.
• C: A UFIR foi extinta e não é referência para atualização dos créditos em Cuiabá.
• D: TR não se aplica aos créditos tributários municipais.

Estrategia de Prova:
Fuja de pegadinhas que associam UFIR, OTN ou TR, pois são índices anteriores ou estranhos à ordem normativa de Cuiabá.

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Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá serão expressos na legislação fiscal em moeda corrente e deverão ser atualizados com base no IPCA

Aos não assinantes:

Gabarito: E