Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementa...

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Q964663 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.

( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.


Assinale a sequência correta.

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Para resolver essa questão, precisamos entender os deveres e proibições dos servidores públicos conforme a Lei Complementar nº 25/1997 do município de Cáceres. Essa legislação estabelece o regime jurídico dos servidores municipais, o que inclui agentes de trânsito.

Vamos analisar cada afirmativa:

( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

A afirmativa é verdadeira. O artigo correspondente da legislação estabelece que um dos deveres do servidor é atender com eficiência e presteza as solicitações que visem à proteção de direitos, tanto pessoais quanto da Fazenda Pública. Esse princípio visa garantir a celeridade e a equidade no atendimento ao público.

( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Essa afirmativa é falsa. De acordo com a legislação, o servidor deve reportar irregularidades diretamente à autoridade competente, e não aos demais servidores. Isso evita a exposição indevida de informações sensíveis e promove uma abordagem mais formal e segura na comunicação de problemas.

( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.

Afirmativa verdadeira. Este é um princípio básico em repartições públicas para proteger a integridade dos documentos e objetos de interesse público. A retirada de documentos sem autorização pode comprometer a segurança da informação e a eficiência dos serviços públicos.

( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

A afirmativa é falsa. A legislação proíbe explicitamente que servidores atuem como procuradores de parentes em repartições públicas, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade no serviço público.

Com base nas análises, a sequência correta é: B - V, F, V, F

**Dicas de interpretação:**

  • Em questões de verdadeiro ou falso, lembre-se sempre de verificar se todos os detalhes da afirmativa estão corretos. Qualquer detalhe errado pode torná-la falsa.
  • Esteja atento a expressões como "sempre", "nunca" e "somente", que geralmente tornam uma afirmativa mais restritiva e sujeita a erros.

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