Consideradas as disposições da Lei Orgânica do Município de ...
Consideradas as disposições da Lei Orgânica do Município de Sorriso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
( ) É vedado ao Município renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.
( ) É de competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito.
( ) A criação de distritos deve ser feita por meio de Lei Complementar Estadual, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D) F, F, V, F
1ª Afirmativa: F
Compete à União conceder autorizações para pesquisa e lavra de recursos minerais e hídricos (CF, art. 20, IX e art. 176), restando ao Município apenas o direito de participar dos resultados e fiscalizar impactos locais. Não é competência privativa do Município registrar ou autorizar tais explorações. Isso evita confusão frequente nas provas, pois muitos candidatos confundem a competência fiscalizatória municipal com competência privativa.
2ª Afirmativa: F
Não existe vedação à renovação de licença para localização de estabelecimentos industriais. O que se exige é a observância das normas ambientais, urbanísticas e de segurança, segundo a legislação local (Lei Orgânica de Sorriso, art. 9°), bem como o devido processo administrativo. O enunciado tenta induzir ao erro ao usar o termo "vedado".
3ª Afirmativa: V
A Constituição Federal, art. 23, XII, prevê: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito." Essa competência não é exclusiva, mas comum (concorrente) aos entes federativos, visando à cooperação.
Exemplo prático: O Município pode promover campanhas educativas em escolas sobre segurança no trânsito, em parceria com órgãos estaduais ou federais.
4ª Afirmativa: F
A criação de distritos é ato do Poder Legislativo Municipal (Lei Orgânica, art. 10), não estadual, e não exige plebiscito. Já a criação de municípios depende sim de lei estadual e consulta popular (CF, art. 18, §4º), mas para distritos tal exigência não se aplica – eis a pegadinha!
Resumo das Pegadinhas:
- Competência privativa: cuidado, pois costuma ser, na verdade, competência comum ou complementar.
- Proibição de renovação de licença: o Município pode, desde que respeite a legislação.
- Criação de distritos x municípios: conceitos frequentemente confundidos; atenção à competência legal.
Base Legal e Doutrina:
CF, art. 23, XII; art. 18, §4º.
José Afonso da Silva ensina que competências comuns reforçam a atuação cooperativa dos entes (Curso de Direito Constitucional Positivo).
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 7º - Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, e os que vierem a ser incorporados ao seu patrimônio.
Parágrafo Único - O município tem direito a participação no resultado da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território
Não compete privativamente ao Município
A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos