Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 2

Q3906308

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906308 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Municípios, na condição de réus, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, aplicando-se a regra geral do Código de Processo Civil.

B

Podem figurar como autores nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas e as pessoas jurídicas em geral, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Até que sobrevenha lei municipal específica para dispor sobre a obrigação de pequeno valor, o limite para pagamento de condenações pecuniárias impostas aos Municípios, independentemente de precatório, será de 30 (trinta) salários mínimos.

D

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange as causas sobre bens imóveis dos Municípios, desde que a controvérsia seja exclusivamente de natureza possessória e o valor da causa se enquadre no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q3906303

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906303 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:

A

Na hipótese de o responsável pelo processo de licenciamento ser notificado para sanar falhas, a legislação municipal faculta-lhe solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento das exigências.

B

Caso a notificação para correção de elementos incompletos ou incorretos em um processo de licenciamento não seja atendida, o pedido será indeferido, sendo o prazo para tal cumprimento de 60 (sessenta) dias, improrrogável.

C

A inércia do requerente em sanar as falhas apontadas pela fiscalização, após o transcurso do prazo legal, acarreta a aprovação tácita do pedido, considerando-se que a Administração decaiu de seu direito de exigir a complementação.

D

Se o pedido for arquivado por inércia do requerente, a legislação permite que este, a qualquer tempo, solicite o desarquivamento do mesmo processo, aproveitando-se todos os atos e documentos já juntados, para dar continuidade à análise.

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Q3874709

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874709 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal n° 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Município de Aracruz e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, a Comunidade Escolar é composta por distintos segmentos representativos. Considerando o que define o parágrafo único do artigo 2º dessa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos segmentos reconhecidos legalmente como parte integrante da Comunidade Escolar.

A

O conjunto dos representantes da comunidade local.

B

O conjunto do pessoal administrativo em exercício na Unidade de Ensino.

C

O conjunto dos estudantes matriculados e egressos da Unidade de Ensino.

D

O conjunto dos profissionais do magistério em exercício na Unidade de Ensino.

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Q3874704

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874704 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Ordinária nº 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares no Município de Aracruz, o artigo 14 estabelece que a autonomia pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será assegurada mediante a formulação e implementação, por cada unidade de ensino, (X), um instrumento construído coletivamente, em consonância com as políticas públicas vigentes, a legislação educacional aplicável e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o termo indicado por (X) no texto.

A

Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)

B

Plano Estratégico Escolar (PEE)

C

Projeto Político de Gestão (PPG)

D

Proposta Pedagógica (PP)

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Q3761500

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ordem pública, higiene urbana e vizinhança compõem eixos do Código de Posturas. Assinale a alternativa que organiza licenciamento, fiscalização e sanções para ocupação temporária do passeio por atividade econômica.

A

Requerer licença específica para o passeio, observar faixa livre de circulação, cumprir condições de higiene e segurança e sujeitar-se a advertência, multa e retirada do equipamento.

B

Solicitar autorização verbal ao plantonista, manter objetos até comunicação do vizinho, registrar funcionamento em cartaz e aguardar visita da equipe para ajustes.

C

Protocolar intenção de uso com assinatura comunitária, implantar equipamento no dia do protocolo, fixar aviso de responsabilidade própria e avaliar retorno social em assembleia.

D

Firmar termo provisório com prioridade turística, montar estruturas em toda a testada, manter publicidade sonora intensa e ceder área conforme demanda sazonal.

E

Obter anuência do proprietário do lote, instalar mesas sem delimitação, assegurar limpeza por parceria privada e informar endereço eletrônico para contato.

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Q3761488

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761488 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em área central, restaurante ocupa faixa da calçada com mesas, expositores e cavalete publicitário; a licença apresentada restringe-se a mobiliário interno e omite referência ao uso do passeio. Testemunhas relatam circulação comprometida em horário de pico.

Considerando Código de Posturas e regras de uso do espaço público, marque a conduta que produz efeito público mensurável e juridicamente sustentável.

A

Estabelecer prazo de ajuste com termo orientativo, registrar visita e recomendar pedido de licença ampliada, mantendo ocupação durante o período indicado.

B

Converter a área em ponto de convivência com base em assinaturas e emitir comunicado interno, priorizando interesse turístico por temporada específica.

C

Encaminhar consulta a conselho cultural e suspender providências até parecer, preservando exposição publicitária como estímulo econômico local.

D

Determinar a retirada imediata dos itens do passeio, lavrar auto com motivação específica, registrar evidências em campo, fixar adequação com prazo e orientar pedido de licença compatível com o uso pretendido.

E

Autorizar a permanência do mobiliário externo por período de eventos, registrar termo simplificado e promover campanha institucional do corredor gastronômico.

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Q3707789

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Professor E - Educação Física |

Q3707789 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de vencimento do cargo efetivo:

I. O servidor perderá o vencimento do cargo efetivo se for nomeado para cargo em comissão, exceto se houver opção pelo vencimento do cargo efetivo ou acumulação legal.
II. O servidor perderá 1/3 do vencimento diário se chegar ao serviço até uma hora após o horário de início ou se sair antes do final do expediente.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito poderá optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo, cumulativamente com a representação do cargo político.
IV. Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perderá o vencimento do cargo efetivo, mas manterá os subsídios parlamentares.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3427276

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427276 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro Provisório para comercialização em todo o território municipal, por um período máximo de _______, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelo SIM.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

6 meses.

D

1 ano e 6 meses.

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Q3427275

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Decreto municipal nº 111/23, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos alimentícios. Nesse sentido, acerca das condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vestiários, sanitários, banheiros, bem como todo o acesso a área industrial deverão estar permanentemente limpos.

B

Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário, sendo obrigatória sua retirada ao menos uma vez por semana.

C

Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação.

D

O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo máximo de 6 meses.

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Q3427220

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427220 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXCETO:

A

Possuir porta-malas com volume mínimo de 390 litros para veículos com capacidade para 5 passageiros com utilização de gás natural veicular (GNV), sendo reduzida em até 60% quando o veículo tiver capacidade para até 7 passageiros.

B

Permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular - GNV, observadas às exigências do CTB e Legislação pertinente.

C

Ser veículo sobre rodas, tipo automóvel, caminhonete (picape) ou caminhoneta de 4 ou 5 portas, com capacidade de até 7 ocupantes.

D

Ser de cor branca.

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Q3427199

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate?

A

É uma instrução popular que permite, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afete os interesses da sociedade, e, serão regulamentados por Lei.

B

É um instrumento de participação na administração pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legalidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirão o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual.

C

É um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.

D

É um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a administração pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.

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Q3427197

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427197 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica, assinale a única alternativa INCORRETA acerca das condições que deverão ser atendidas para a instalação de anúncio indicativo em imóvel edificado, público ou privado.

A

Quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 metros lineares e inferior a 100 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 40%.

B

Quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 15%.

C

Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.

D

Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, a estrutura e a área total do anúncio deverão estar contidas dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 3 metros.

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Q3427194

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427194 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Embargo de Interdição.

B

Auto de Infração.

C

Embargo de Licença.

D

Auto de Notificação.

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Q3427192

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:

A

Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade, decorrente de seu licenciamento/autorização.

B

Tiver recebido auto de infração por duas vezes, no período de um ano.

C

Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos licenciados/autorizados.

D

Proceder com indisciplina ou turbulência.

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Q3427185

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427185 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO:

A

A preservação da memória cultural.

B

O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

C

O bem-estar estético, cultural e ambiental da população.

D

A restrição do acesso de pedestres às vias públicas por meio de barreiras físicas.

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Q3427182

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427182 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.

B

Quando for autuado três vezes seguidas pela mesma infração ou cinco vezes alternadas por infrações diversas.

C

Quando vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou com peso ou medida irreal.

D

Quando deixar de comparecer à feira licenciada por quatro vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas no decorrer de um ano, sem motivo justificado.

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Q3427089

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |

Q3427089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obras estiverem concluídas. Em relação a este documento, na esteira do Código de Obras do Município de Cariacica/ES, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Para solicitação da carta de Habite-se é necessário apresentação de documentos como projeto arquitetônico aprovado; última licença de obra; alvará do corpo de bombeiros; entre outros.

B

Nenhuma edificação, sem exceção, poderá ser ocupada sem a emissão da Carta de Habite-se e licença ambiental correspondente, quando for o caso.

C

Nas edificações mistas compostas de parte comercial e parte residencial, não pode ser concedida Carta de Habite-se parcial mesmo para as unidades concluídas com utilização independente destas partes.

D

Para a concessão da Carta de Habite-se, são considerados como projeto em desacordo os casos de divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total da construção.

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Q3427083

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |

Q3427083 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Na esteira do Decreto municipal nº 137/2019 que regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES, consideram-se reformas simples, as alterações de projetos que não tenham acréscimo ou decréscimo de área construída e que não tenham interferência nos itens urbanísticos e construtivos relacionados no Decreto, bem como as obras de adequação de acessibilidade, habitabilidade ou salubridade que venham a ser exigidas para aprovação de projetos de edificações, desde que não altere os índices urbanísticos. Assim, ficam isentas de licenciamento, quaisquer modificações internas nas edificações que caracterizem reformas simples, sejam elas:

I. Pintura e/ou troca de piso.
II. Rebaixamento de teto e/ou substituição de esquadrias sem interferência no tamanho do vão.
III. Instalação ou remoção de placas em gesso acartonado.
IV. Instalações elétricas.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Apenas 2 deles.

B

Todos os 4.

C

Apenas 1 deles.

D

Apenas 3 deles.

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Q3427082

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |

Q3427082 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que:

A

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT somente poderão ser exigidos após a conclusão total da obra ou serviço.

B

Caso o suposto infrator recuse-se a receber a notificação, o fiscal deve obrigatoriamente encaminhar o documento exclusivamente por meio de edital.

C

O servidor municipal encarregado da fiscalização deve ter livre acesso aos locais das obras e serviços, estando investido da autoridade necessária para realizar a fiscalização.

D

Todas as obras e serviços relacionados à construção, reconstrução, reforma, demolição e movimentação de terra devem ser fiscalizados exclusivamente mediante denúncia formal apresentada ao órgão competente.

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Q3427081

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |

Q3427081 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A lei municipal nº 6.002/2019 dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos para edificações públicas novas ou reformas, municipais, estaduais e federais. Sobre tais procedimentos, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os pedidos de aprovação dos projetos referentes às edificações públicas deverão ser protocolados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente - SEMDEC no sistema Cariacica Aprova Legal e, após validação do sistema, serão considerados automaticamente aprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos: Projeto Arquitetônico no padrão estabelecido em Decreto de Simplificação vigente; ART ou RRT de Responsabilidade Técnica pela autoria do projeto; Declaração de responsabilidade para aprovação de projeto arquitetônico.
(__) Antes da aprovação do projeto e para o início da execução da obra, o órgão responsável deverá anexar ao processo de aprovação a ART ou RRT Responsabilidade Técnica pela Execução da Obra e a Declaração de responsabilidade pela execução de obras.
(__) A Certidão Detalhada, Habite-se e/ou Aceitação de Obras para as obras públicas previstas nesta Lei serão emitidas pela SEMDEC após a conclusão da obra e vistoria fiscal que confirme a conclusão parcial, sendo necessário que o órgão solicitante apresente, entre outros, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra expedido pelo órgão executor.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - F - V.

B

V - V - F.

C

V - F - F.

D

F - V - V.

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