Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos         termos         do         Art.         10         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         território         municipal         é         dividido: Alternativa A: em         distritos,         para         fins         administrativos. Ou Alternativa B:  em         regiões         administrativas         definidas         por         decreto         do
Prefeito. Ou Alternativa C: em         zonas         fiscais         por         lei         complementar. Ou Alternativa D: em         comarcas,         conforme         organização         judiciária
estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] em         distritos,         para         fins         administrativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Como o enunciado pergunta exatamente como se divide o território municipal nos termos desse artigo, a consequência jurídica é direta: a divisão é em distritos, para fins administrativos, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente o conteúdo normativo do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define, de forma expressa, a divisão do território municipal para fins administrativos em distritos, sem depender de complemento interpretativo ou de outro instrumento normativo.BErradaIncorreta. O art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas nem atribui ao Prefeito a definição dessa divisão por decreto. O critério jurídico decisivo é a ausência dessa categoria e desse instrumento normativo no dispositivo cobrado, que fala expressamente em distritos.CErradaIncorreta. O art. 10 não trata de zonas fiscais e também não estabelece lei complementar como veículo para a divisão territorial administrativa do Município. Há divergência direta entre a categoria indicada na alternativa e a categoria prevista na Lei Orgânica, que é distritos.DErradaIncorreta. Comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, não à divisão do território municipal para fins administrativos prevista no art. 10. A alternativa erra por confundir organização administrativa municipal com organização judiciária estadual.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal exata “distritos” por divisões não previstas no art. 10 e ainda tentou confundir divisão administrativa municipal com organização judiciária estadual, ao mencionar comarcas.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.Se o texto legal trouxer categoria expressa de divisão territorial, elimine alternativas que substituam essa categoria por outra não prevista.Diferencie sempre divisão administrativa do Município de estruturas ligadas a outros ramos, como a organização judiciária estadual.

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Nos termos do Art. 10 ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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