Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Ara...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192717
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 33-A: "Art. 33-A As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias." Como o enunciado pergunta exatamente o quórum de aprovação das leis complementares, a consequência jurídica direta é a correção da alternativa D.
Tema central: Quórum de lei complementar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 33-A não delega ao Regimento Interno a definição do quórum. A própria Lei Orgânica já estabelece, de forma expressa, que o quórum é de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Errada
Incorreta. A alternativa substitui o critério legal por outro diverso: fala em maioria simples dos membros presentes à sessão, enquanto o art. 33-A exige maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Há diferença jurídica entre maioria dos presentes e maioria do total de membros.
C
Errada
Incorreta. O art. 33-A não prevê aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. O quórum legalmente fixado é maioria absoluta, e não quórum de dois terços.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao quórum fixado pelo art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo não fala em presentes à sessão, nem em quórum definido pelo Regimento Interno, nem em dois terços; ele fixa expressamente maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre maioria absoluta dos membros da Câmara e maioria simples dos presentes, além da falsa ideia de que o Regimento Interno poderia definir o quórum apesar de a Lei Orgânica já tê-lo fixado expressamente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar artigo específico da Lei Orgânica, confira se o dispositivo traz o quórum de forma literal; aqui, a literalidade resolve integralmente a questão.
- Diferencie maioria absoluta dos membros da Câmara de maioria simples dos presentes: a base mostra que não são equivalentes.
- Se a Lei Orgânica já fixou expressamente o quórum, não cabe substituí-lo por critério regimental diverso.
- Desconfie de alternativas com quórum mais gravoso, como dois terços, quando o texto legal indicar maioria absoluta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos