Q4132940Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O servidor Bruno foi aprovado, pela primeira vez em sua vida, em concurso público para o cargo de agente administrativo da
carreira efetiva junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Venda Nova do Imigrante. Após a publicação do ato de
nomeação, foram definidos os prazos para posse e início do exercício do cargo, observando-se as normas aplicáveis aos
cargos efetivos da Administração direta. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, é correto afirmar que a posse ocorrerá no prazo de até: