Q4054494Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida
do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura.
Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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