De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Ara...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192715
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante
subscrição mínima de:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 36: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, das vilas ou dos bairros, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.” O enunciado cobra exatamente a subscrição mínima exigida para a iniciativa popular, de modo que o percentual correto é 5% do eleitorado municipal.
Tema central: Iniciativa popular municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao requisito numérico expresso no art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz: a iniciativa popular depende de subscrição mínima de cinco por cento do eleitorado do Município.
B
Errada
Está incorreta porque indica 3% do eleitorado municipal, percentual que não consta do art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo exige, expressamente, no mínimo 5%.
C
Errada
Está incorreta porque aponta 10% do eleitorado municipal, percentual diverso do mínimo legalmente fixado no art. 36. A norma não estabelece 10%, mas 5%.
D
Errada
Está incorreta porque menciona 1% do eleitorado municipal, sem correspondência com a redação do art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz. O requisito legal expresso é de 5%.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar a redação específica da Lei Orgânica de Aracruz, evitando a confusão com percentuais usados em outros entes ou com uma suposta regra uniforme nacional para iniciativa popular municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar percentual, prazo ou quórum de Lei Orgânica municipal, faça confronto literal com o dispositivo local.
- Se a base normativa trouxer número exato, elimine alternativas por incompatibilidade objetiva com esse dado.
- Não transporte automaticamente percentuais de outras esferas normativas para o município quando a questão indicar regra local específica.
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