Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do acre

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Q2472947
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.794 de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |
Q2472947 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
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Q2471383
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |
Q2471383 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em
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Q2471382
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |
Q2471382 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras: 
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Q2471381
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |
Q2471381 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de
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Q2471380
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |
Q2471380 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado
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Q2471379
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |
Q2471379 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São formas de provimento de cargo público, além de outras,
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Q2471158
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |
Q2471158 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de 
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Q2471156
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |
Q2471156 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de 
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Q2471154
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |
Q2471154 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de
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Q2470726
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.794 de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q2470726 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

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Q2470724
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.794 de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q2470724 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

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Q2463230
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.794 de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |
Q2463230 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
Alternativas
Q2463228
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.794 de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |
Q2463228 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com
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Q3736576
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |
Q3736576 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei nº 100/1997, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC). O Estágio Probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício do servidor municipal, nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada, ou de carreira. No período de estágio serão apurados alguns requisitos, exceto: 
Alternativas
Q3736575
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |
Q3736575 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Q3736552
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |
Q3736552 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Segundo a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), assinale a alternativa incorreta.
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Q3736551
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |
Q3736551 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “A posse deverá verificar-se no prazo de __________ a partir da data do Decreto de nomeação, através da impressa e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Q3736550
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |
Q3736550 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município:



I- A autonomia.


II- A cidadania.


III. A dignidade da pessoa humana.


IV- Os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.



Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2239911
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Alternativas
Q2239910
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239910 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:  
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: A
44: B
45: C
46: D
47: D
48: A
49: B
50: C
51: A
52: C
53: C
54: B
55: C
56: D
57: A
58: A
59: A
60: B
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