Tema central: A questão aborda prescrição da ação disciplinar dos servidores de Rio Branco, conforme a Lei Municipal nº 1.794/2009 (Estatuto do Servidor). O tema é importante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pois envolve segurança jurídica e deveres do servidor.

Legislação aplicável: O artigo 133 da lei dispõe:

“Art. 133. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.”

O prazo começa a correr do conhecimento do fato pela autoridade competente (§1º).

Explicação do tema: A prescrição limita o tempo no qual a administração pode punir o servidor por infrações disciplinares. Isso garante estabilidade e evita punições infundadas após longos períodos.

Exemplo prático: Se um servidor comete infração passível de suspensão, e a administração só descobre após 3 anos, o prazo de 2 anos já terá decorrido: a ação estará prescrita e não poderá ser punido.

Análise das alternativas:

A) Alternativa correta. Replica exatamente o que dispõe a lei quanto aos prazos: 5 anos (demissão, etc.); 2 anos (suspensão); 180 dias (advertência).

B) Incorreta. Inverte prazos de suspensão e demissão, contrariando a lei. Atenção a essa pegadinha: cargos de maior gravidade têm prazos maiores!

C) Incorreta. Altera o prazo de advertência para 120 dias, que não existe na legislação. O correto é 180 dias.

D) Incorreta. Mesma troca equivocada de prazos que a alternativa B, e prazo errado para advertência (120 dias).

Pegadinhas: Fique atento a trocas e inversões nos prazos e ao número de dias de advertência, pois são frequentes em questões de prova.

Jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1571622/RS): O prazo prescricional começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade competente.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro destaca a necessidade de observar rigorosamente esses prazos para garantir a segurança do servidor (Direito Administrativo).

Resumo: O conhecimento atento dos prazos e o estudo literal da lei são essenciais para marcar a alternativa correta e evitar erros por distração.
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5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.