Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima/AC, art. 5º: "Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obterem prazo não superior a 30 (trinta) dias, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União."

• Quando a questão cobrar prazo em lei orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado no enunciado.
• Não substitua o prazo expresso da lei municipal por prazo de outra norma; aqui o fundamento é exclusivamente o art. 5º da Lei Orgânica.
• Se houver ressalva no dispositivo, verifique se ela altera o ponto perguntado; nesta questão, o sigilo não modifica o prazo de 30 dias.