Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revi...

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Q3736550
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |
Q3736550 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município:



I- A autonomia.


II- A cidadania.


III. A dignidade da pessoa humana.


IV- Os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.



Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A BASE DE DECISÃO JURÍDICA informa que a questão depende da literalidade da Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima/AC, revisada e atualizada em 2018, mas também registra que o texto literal exato do dispositivo não foi extraído. Assim, sem transcrição normativa completa, a conclusão deve ficar restrita à premissa da questão e ao gabarito oficial: a alternativa A somente se sustenta se os itens I, II, III e IV corresponderem ao rol de fundamentos do Município previsto na Lei Orgânica local.

Tema central: Fundamentos do Município
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a indicada pelo gabarito oficial porque a base aponta que, na Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima/AC, o rol de fundamentos do Município abrange os quatro elementos mencionados no enunciado. Como a resolução é de literalidade normativa local, a resposta correta é a que reconhece integralmente os itens I, II, III e IV.
B
Errada
Está incorreta porque exclui o item IV. Pela base, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa integram o rol de fundamentos do Município na Lei Orgânica local. Houve, portanto, supressão indevida de fundamento previsto na norma.
C
Errada
Está incorreta porque exclui o item I. A base sustenta que a autonomia consta do rol de fundamentos do Município. A alternativa contraria a literalidade normativa ao negar fundamento previsto na Lei Orgânica.
D
Errada
Está incorreta porque exclui os itens I e II. Segundo a base, tanto a autonomia quanto a cidadania integram o rol legal de fundamentos do Município. A alternativa reduz indevidamente o conteúdo da norma local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fundamentos do Município e outras categorias normativas, além da tendência de excluir a autonomia por supor que ela não poderia aparecer como fundamento municipal. Aqui, a definição é de literalidade da Lei Orgânica local.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, resolva por confronto literal com o texto local, sem importar automaticamente a Constituição Federal.
  • Em alternativas com combinações de incisos, verifique se a norma traz o rol completo; se todos constam, eliminam-se as opções que façam exclusões parciais.
  • Distingua fundamentos do Município de objetivos e de princípios administrativos, porque a banca pode misturar categorias normativas diferentes.

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